Chefia de Gabinete · 18 de abril de 2019
LEI Nº 6.054, DE 17 DE ABRIL DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.054, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.938, de 8 de maio de 2018, com a redação dada pela Lei Municipal nº 6.024, de 8 de fevereiro de 2019.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.938, de 8 de maio de 2018, com a redação dada pela Lei 6.024, de 8 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do art. 167, inc. IV, todos da Constituição Federal”. (NR)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 17 de abril de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS COSTA
Superintendente de Projetos Especiais