Chefia de Gabinete · 4 de julho de 2024
LEI Nº 6.985, DE 03 DE JULHO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.985, DE 03 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 214.111,28 (Duzentos e quatorze mil, cento e onze reais e vinte e oito centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
ÓRGÃO
UNID.
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
016
0008
0244
0021
2706
3339030
***.***.***-**
R$ 64.111.28
02
016
0008
0244
0021
2706
3339034
***.***.***-**
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 214.111,28
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas:
1.660.000.0000 – FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Vinculado
R$ 214.111,28
Art. 3º A ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: MANUTENÇÃO BL GB
Cód: 2706
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ x ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 21/06/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
214.111,28
0,00
0,00
0,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
016
Secretaria Municipal de Políticas Sociais
Função
0008
Assistência Social
Subfunção
0244
Assistência Comunitária
Programa
0021
INFRAESTRUTURA DE POLÍTICAS SOCIAIS
Ação
1999
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE BL GBF
Elemento de Despesa
344905200
Equipamentos e Material Permanente
360.000,00
Fonte de Recurso
2.660.000.0000
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 5º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
016
Secretaria Municipal de Políticas Sociais
Função
0008
Assistência Social
Subfunção
0244
Assistência Comunitária
Programa
0021
INFRAESTRUTURA DE POLÍTICAS SOCIAIS
Ação
1020
AQUISICAO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - IGD PAB
Elemento de Despesa
344905200
Equipamentos e Material Permanente
360.000,00
Fonte de Recurso
2.660.000.0000
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 6º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE BL GBF
Cód: 1999
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ x ] Temporária
Início previsto: 21/06/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
360.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 21/06/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.
Pouso Alegre/MG, 03 de julho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças