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Congresso

Chefia de Gabinete · 18 de outubro de 2018

LEI Nº 5.985, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 5.985, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Revoga a Lei Municipal nº 5.971/2018 e restaura a vigência da Lei Municipal nº 4.292/2004.

Autora: Ver. Odair Quincote

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 5.971, de 2018, restaurando-se a vigência da Lei Municipal nº 4.292, de 2004.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre-MG, 15 de outubro de 2018.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2360, em 18 de outubro de 2018. Código identificador C3F5BAF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.