Chefia de Gabinete · 19 de outubro de 2026
LEI Nº 7.412, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.412, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA "ENVELHECIMENTO ATIVO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pouso Alegre, o Programa “Envelhecimento Ativo”, destinado à promoção da qualidade de vida da pessoa idosa, à prevenção de riscos e vulnerabilidades e ao estímulo à participação social por meio de atividades lúdicas, recreativas e socioeducativas.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover o bem-estar físico, mental e social da população idosa;
II – prevenir situações de isolamento, abandono, violência e demais vulnerabilidades que afetem a pessoa idosa;
III – ampliar o acesso às informações, serviços e atividades que estimulem a autonomia e a independência;
IV – fomentar a integração comunitária e o convívio social;
V – oferecer oportunidades de desenvolvimento pessoal, cultural e recreativo.
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei, o Programa contará com atividades realizadas preferencialmente em centros comunitários, unidades de assistência social ou outros espaços públicos adequados à realização das atividades.
Art. 4º As ações do Programa poderão contar com a participação de profissionais de diferentes áreas, de acordo com a natureza das atividades desenvolvidas, incluindo, entre outros:
I – psicólogo;
II – terapeuta ocupacional;
III – artesãos e oficineiros;
IV – assistente social;
V – educador físico;
VI – monitores de recreação.
Art. 5º As atividades oferecidas poderão incluir, conforme programação estabelecida pelo órgão municipal competente:
I – atendimentos individuais e em grupos;
II – oficinas e atividades lúdicas;
III – passeios culturais e educativos;
IV – bailes, rodas de convivência e eventos comunitários;
V – práticas de atividade física orientada;
VI – ações socioeducativas e de orientação à saúde, cidadania e direitos da pessoa idosa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para disciplinar os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de Outubro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete