Chefia de Gabinete · 4 de maio de 2023
LEI Nº 6801, DE 03 DE MAIO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6801, DE 03 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 223.692,87 (Duzentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social Gerenciado pela Secretaria Municipal de Politicas Sociais.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
016
0008
0244
0025
2043
3.339030
2.660.000.0000
3.663,57
02
016
0008
0244
0025
2042
3.339030
2.660.000.0000
100.000,00
02
016
0008
0244
0025
2042
3.339039
2.660.000.0000
46.732,52
02
016
0008
0244
0025
2044
3.339030
2.660.000.0000
73.296,78
TOTAL
R$ 223.692,87
Art. 2ºPara ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
1.660.000.0000 – FNAS –Transferência de Recursos do Fundo nacional de Assistência Social
R$ 223.692,87
Art. 3ºAs ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
Características da Ação: MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COVID 19
Cód: 2043
[] Projeto
[ X ] Atividade
[] Operação Especial
[x ] Nova
[] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto:10/04/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
3.663,57
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SOCIASSISTENCIAIS – COVID 19
Cód: 2042
[] Projeto
[ X ] Atividade
[] Operação Especial
[x ] Nova
[] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto:10/04/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
146.732,52
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO – COVID 19
Cód: 2044
[] Projeto
[ X ] Atividade
[] Operação Especial
[x ] Nova
[] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto:10/04/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
73.296,78
0,00
0,00
0,00
Art. 4ºO crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 03 de maio de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUSA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças