Chefia de Gabinete · 1 de março de 2019
LEI Nº 6.035, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.035, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 350.047,06.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$350.047,06 (trezentos e cinquenta mil, quarenta e sete reais e seis centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, destinados a obra de construção do CRAS Faisqueira e Cidade Jardim.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria de Políticas Sociais
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0009
POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL
Projeto
1582
Obras de construção dos CRAS
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
350.047,06
Fonte de Recurso
142
Transferência de Convênios Vinculados à Assistência Social
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro apurado na Fonte de Recurso 142 – Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1582 - Obras de construção dos CRAS
[ X ] Projeto
[ ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 01/03/2019
[ ] Atividade
[ X ] Em andamento
[ X ] Temporária
Término previsto:31/12/2019
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$ 350.047,06
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 28 de fevereiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças