Chefia de Gabinete · 27 de maio de 2022
LEI Nº 6.626, DE 25 DE MAIO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.626, DE 25 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a criação de vagas para compor a equipe do Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - RCAA no Município de Pouso Alegre/MG.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:
I – Enfermeiro Coordenador;
II - Médico Supervisor Hospitalar;
III – Médico Autorizador de AIH;
IV – Médico Autorizador de APAC;
V – Técnico Operador do SUS Fácil MG;
VI – Operador de Sistema de Informação;
VII – Médico Auditor Assistencial;
VIII – Enfermeiro Auditor Assistencial.
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - falta grave cometida pelo contratado;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 25 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Anexo I
VAGAS
CARGOS
ESCOLARIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
CÓDIGO
01
Enfermeiro Coordenador
Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG
R$5.377,84
40 horas semanais
Nível 79 Padrão 00
01
Médico Supervisor Hospitalar
Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
02
Médico Autorizador de AIH
Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
02
Médico Autorizador de APAC
Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
02
Técnico Operador do SUS Fácil
Ensino Médio Completo
R$1.906,06
40 horas semanais
Nível 30 Padrão 00
02
Operador de Sistema de Informação
Ensino Médio Completo
R$1.906,06
40 horas semanais
Nível 30 Padrão 00
01
Médico Auditor Assistencial
Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
01
Enfermeiro Auditor Assistencial
Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG
R$5.377,84
40 horas semanais
Nível 79 Padrão 00