Chefia de Gabinete · 14 de abril de 2023
LEI Nº 6.792, DE 13 DE ABRIL DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.792, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária de Químico e Técnico em Laboratório para atuarem junto à Vigilância Ambiental.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de Químico e Técnico em Laboratório para atuarem junto a Vigilância Ambiental.
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 13 de abril de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Anexo I
VAGAS
CARGO
LOCAL
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
01
Químico com Graduação no respectivo Curso Superior e registro no Conselho de Classe
Nível 92 Padrão 10
Vigilância Ambiental
30 horas por semana
R$5.221,92
01
Técnico em Laboratório com conclusão no respectivo Curso Técnico e registro no Conselho de Classe
Nível 92 Padrão 09
Vigilância Ambiental
40 horas por semana
R$2.795,55