Chefia de Gabinete · 28 de agosto de 2020
LEI Nº 6.275, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.275, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Altera o artigo 1º da Lei 6.071 de 29 de maio de 2019 aprovou mudança de destinação de uso misto e comercial nos bairros Fátima, Fátima I e II, Altaville, Pousada dos Campos I, Jardim Esplanada, Santa Dorotéia e Colinas de Santa Bárbara e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei 6.071, de 29 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a destinação para uso misto e comercial de todos os lotes existentes na avenida Porfírio Ribeiro de Andrade, Fátima I; rua Anízio Álvaro Camillo (antiga rua 11), Fátima I; avenida Prefeito Tuany Toledo, Fátima I; avenida Vereador Doutor Argentino de Paula, Altaville; avenida Policarpo Gonçalves Campos, Altaville; rua Rosa de Paiva Campanella, Altaville e avenida Maria de Paiva Garcia, Colinas de Santa Bárbara e Jardim São Frederico e rua Boris Fonseca, Colinas de Santa Bárbara.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 21 de agosto de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
ALBERTO MAIA VALÉRIO
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente