Chefia de Gabinete · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 7.406, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.406, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.017.918,28 (um milhão, dezessete mil, novecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), para adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 1º de outubro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
016
0008
0244
0025
2136
33.90.39
1.500.000.0000
1157
1.017.918,28
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Anulação de Dotação
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
006
0008
0244
0022
0010
33.50.43
1.500.000.0000
1261
13.000,00
02
006
0008
0244
0021
2140
33.90.39
1.500.000.0000
425
218.918,28
02
006
0008
0244
0022
2199
33.90.39
1.500.000.0000
1350
40.000,00
02
016
0008
0244
0025
2138
33.90.39
1.500.000.0000
1159
746.000,00
TOTAL
1.017.918,28