Superintendência de Cultura · 21 de maio de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA: 25 ANOS - FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS (FPC)
SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA: 25 ANOS - FUNDO DE PROJETOS CULTURAIS (FPC)
E
Olá, agentes culturais de Pouso Alegre!
Ficamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre repassados para a Secretaria de Cultura, por meio do Fundo de Projetos Culturais (FPC).
Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Desejamos uma boa leitura e sucesso!
1. LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
O município de Pouso Alegre, por intermédio da Secretaria de Cultura, e a Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS, com esteio na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura) e no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de fomento), torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando a parceria do município com a sociedade civil no setor da cultura, bem como o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.1. Justificativa
O Fundo de Projetos Culturais – FPC, modalidade de apoio financeiro a projetos da sociedade civil, garantido pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC), é uma política pública de fomento à economia da cultura que visa atender as especificidades das cadeias produtivas.
A economia da cultura, no seio dessa política, é entendida como elemento estratégico da economia contemporânea, como sistema de produção materializado em cadeias produtivas, e como conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural de povos, compatibilizando modernização e desenvolvimento humano.
Do mesmo modo, essa política cultural entende os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil, devendo ser implementada de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva e com o objetivo de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos, apoiando, ainda, os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Pouso Alegre.
2.2 Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionados 58 projetos.
2.3 Valor total do edital
Cada projeto receberá o valor descrito na sua Categoria, conforme o anexo I.
O valor total deste edital é de R$1.605.000,00 (um milhão, seiscentos e cinco mil reais).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.021.2106.0013.0392.0005.***.***.***-**.
2.4 Prazo de inscrição
De 00:00 do dia 27/05/2026 até às 23:59 do dia 29/06/2026.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.5. Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural estabelecido no município de Pouso Alegre.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsáveis por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.
2.6. Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I – Sejam membros da CMAS e seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
II – Sejam pessoas que participaram diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
III - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
IV - Sejam Chefes do Poder Executivo (Prefeito, Vice-Prefeito), Secretários do Município e membros do Poder Legislativo (Vereadores).
V - Agente cultural em situação irregular em editais da Secretaria de Cultura.
2.7. Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projeto e poderá ser contemplado com no máximo 01 (uma) aprovação. Em caso de duplicidade, será considerada a última inscrição realizada.
ATENÇÃO! A pessoa física que compõe quadro societário ou direção de pessoa jurídica ou representa grupo/coletivo sem CNPJ participante do edital, não poderá concorrer com proposta individual. Prevalecerá, em todos os casos, a inscrição da pessoa jurídica e do grupo/coletivo sem CNPJ.
ATENÇÃO! Será permitido que uma mesma pessoa componha a equipe de até 02 (dois) projetos inscritos. O agente cultural proponente é membro da equipe do seu próprio projeto, portanto poderá compor apenas mais 1 (uma) equipe de outro projeto.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
Inscrições: Etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais.
Avaliação e Seleção: Etapa em que a CMAS avalia e seleciona os projetos.
Habilitação: Etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação.
Assinatura do Termo de Execução Cultural: Etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
CALENDÁRIO
Lançamento do Edital
21/05/2026
Inscrições
27/05 a 29/06/2026
Avaliação e Seleção (CMAS)
01/07 a 06/09/2026
Resultado preliminar de Seleção
Até 08/09/2026
Período recursal
Até 11/09/2026
Análise dos recursos
Até 16/09/2026
Resultado definitivo de Seleção
Até 17/09/2026
Habilitação
Até 24/09/2026
Resultado preliminar da Habilitação
Até 05/10/2026
Período recursal
Até 08/10/2026
Análise dos recursos
Até 15/10/2026
Resultado definitivo da Habilitação
Até 16/10/2026
Assinatura do Termo de Execução Cultural
Até 27/10/2026
4. INSCRIÇÕES
4.1. Como se inscrever
Para se inscrever neste Edital, o agente cultural deverá acessar o Portal do Autoatendimento do Município de Pouso Alegre (https://pousoalegre.atende.net/autoatendimento), a partir do seu cadastro.
ATENÇÃO! O agente cultural ainda não cadastrado deverá fazer a Solicitação de Acesso para a efetivação do cadastro no Portal do Autoatendimento do Município de Pouso Alegre, através do link e selecionando a finalidade Serviços do Portal do Cidadão.
https://pousoalegre.atende.net/autoatendimento/servicos/solicitacao-de-acesso/detalhar/1
4.2. Para a inscrição, o agente cultural deverá cumprir obrigatoriamente os seguintes passos;
a) Preencher e enviar o Plano de Trabalho disponível na plataforma, contendo ainda;
b) O Anexo III - Planilha Orçamentária;
c) O Anexo IV – Cronograma de Execução;
d) Documentos obrigatórios de qualificação relacionados à subcategoria em que o projeto será inscrito, conforme Anexo II;
e) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
f) Documentos obrigatórios para obtenção de bônus de pontuação e/ou concorrência nas cotas conforme Anexos VII, VIII e IX;
h) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
E ainda:
Para o agente cultural pessoa física:
I - Comprovante de residência do ano corrente (2026), mediante apresentação de contas relativas à residência ou declaração de residência assinada pelo próprio agente cultural (Anexo X), de forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital.
Para o agente cultural coletivo/grupo sem CNPJ:
I - Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (Anexo VI), preenchida, assinada (de forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital) por todos os membros do grupo/coletivo cultural que indicarem a pessoa física representante e assinarem a Declaração;
Para o agente cultural pessoa jurídica:
I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto acompanhado da última ata de eleição, nos casos de organizações da sociedade civil, ou Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, no caso de MEI;
4.3 Serão analisados projetos nas seguintes categorias e subcategorias:
CATEGORIA
SUBCATEGORIA
1. EVENTOS CULTURAIS
1.1. MOSTRAS, FESTIVAIS E ENCONTROS
1.2. ESPETÁCULOS
2. FORMAÇÃO CULTURAL
2.1. CURSOS DE CURTA DURAÇÃO
2.2. CURSOS DE MÉDIA DURAÇÃO
3. CRIAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
3.1. SINGLE MUSICAL
3.2. ÁLBUM MUSICAL
3.3. EDITORIAL E PUBLICAÇÃO CULTURAL
3.4. ARTES VISUAIS
3.5. AUDIOVISUAL E MÍDIAS
4. INFRAESTRUTURA CULTURAL
4.1. CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
Em caso de duplicidade de inscrições, será considerada válida apenas a última inscrição enviada.
ATENÇÃO! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
ATENÇÃO! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Federal 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COTAS
5.1 Categorias de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
I - 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas) ou indígenas;
II - 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
Os agentes culturais de personalidade jurídica e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que mais da metade do seu quadro de membros seja pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
Para concorrer às cotas previstas no inciso I, o agente cultural deverá apresentar, no ato da inscrição nos termos dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa MINC nº 10 de 2023:
I - Autodeclaração(ões) étnico-racial(is) e carta(s) consubstanciada(s) (Anexo VII) de pessoa NEGRA OU INDÍGENA, na Etapa de Inscrição;
II - Declarar ciência de que as autodeclaração(ões) e cartas consubstanciadas (Anexo VII) constituem informações prestadas sob responsabilidade do declarante, sujeitas a verificação e à aplicação das sanções cabíveis em caso de falsidade, sem prejuízo das demais medidas administrativas previstas neste edital;
Para concorrer às cotas previstas no inciso II, o agente cultural deverá apresentar, no ato da inscrição nos termos dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa MINC nº 10 de 2023:
I - Autodeclaração(ões) de pessoa(s) com deficiência (Anexo VIII);
II - Documento(s) referente a procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015 como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na Etapa de Inscrição.
5.2 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3. Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1. Preenchimento do formulário na plataforma
O agente cultural deve preencher o Plano de Trabalho no Portal do Autoatendimento do Município de Pouso Alegre, que contém a descrição do projeto, junto ao envio da Planilha Orçamentária (Anexo IV) e do Cronograma de Execução (Anexo V) e demais documentos pertinentes à inscrição, conforme itens 4 e 5 do Edital.
6.2. Previsão de execução do projeto
Os projetos apresentados deverão ser executados em até 12 meses, a contar da data de recebimento do recurso na conta bancária específica do projeto, a ser indicada apenas na Etapa de Habilitação.
6.3. Custos do projeto
O agente cultural deve preencher a Planilha Orçamentária constante no Anexo IV, indicando a subcategoria na qual irá concorrer e os custos do projeto, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
Ao projeto é permitido o custeio, desde que discriminado no Anexo IV - Planilha Orçamentária, de:
I - Prestação de serviços;
II - Aquisição ou locação de bens;
III - Remuneração de equipe de trabalho com respectivos encargos;
IV - Diárias de viagem, para custear hospedagem, alimentação, transporte e necessidades similares de integrantes da equipe de trabalho;
V - Diárias para custear hospedagem, alimentação e transporte de equipe de trabalho, independentemente do regime de contratação;
VI - Despesas com tributos e tarifas bancárias;
VII - Assessoria jurídica, serviços contábeis ou assessoria de gestão de projeto;
VIII - Fornecimento de alimentação para a equipe de trabalho ou para a comunidade em que ocorre a execução da ação cultural;
IX - Desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia da informação;
X - Assessoria de comunicação e despesas com divulgação e impulsionamento de conteúdos;
XI - Despesas com manutenção de espaços, inclusive aluguel, e com contas de água e energia, entre outros itens de custeio;
XII - Realização de obras e de reformas e aquisição de equipamentos;
XIII - Outras despesas necessárias ao cumprimento do objeto da ação cultural.
Não serão aceitas despesas de remuneração de mais de 2 (duas) funções para um mesmo profissional.
ATENÇÃO! É permitido o custeio de serviço de elaboração do projeto no valor de até 10% (dez por cento) do valor fixo por projeto de cada subcategoria, conforme Anexo I do presente Edital.
ATENÇÃO! À execução do projeto, é desejável o custeio de serviço de coordenação executiva, que ficará responsável pela gestão do projeto, com atribuições como emissão de certidões e demais documentos de Habilitação, notas fiscais, declarações, readequações, alterações e documentos referentes ao projeto, controle financeiro, prestação de contas, entre outros.
ATENÇÃO! O projeto incentivado deverá utilizar, total ou parcialmente, recursos humanos e materiais disponíveis no município de Pouso Alegre.
ATENÇÃO! O valor descrito no campo “valor fixo por projeto” do Anexo IV - Planilha Orçamentária deverá ser exatamente igual ao valor fixo por projeto de cada subcategoria, conforme Anexo I do presente Edital.
6.4 Recursos de acessibilidade
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
7. ETAPA DE SELEÇÃO
Quem avalia e seleciona os projetos
Todos os projetos inscritos no prazo e com a documentação completa serão encaminhados à Comissão Municipal de Avaliação e Seleção (CMAS), que no prazo de 60 (sessenta) dias divulgará a relação dos projetos aprovados nas respectivas categorias e valores. O prazo poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias.
A Comissão Municipal de Avaliação e Seleção (CMAS), prevista na Lei Municipal nº 3.923/2001, é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, já constituída pelo Edital 05/2025 e nomeada pela Portaria nº 4.905/2026, com substituição dada pela Portaria nº 4.925/2026.
A Comissão Municipal de Avaliação e Seleção - CMAS atribuirá notas a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto conforme a tabela do Anexo III.
7.2 Análise do mérito cultural
Os membros da CMAS farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
7.3 Análise da planilha orçamentária
Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.
7.4 Valores incompatíveis com o mercado
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Avaliação e Seleção (CMAS), se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
A CMAS poderá deliberar sobre a readequação orçamentária no projeto (Decreto nº 4.075/2013, Art. 17).
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 7.5.
7.5 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial e no site oficial da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria de Cultura, que deve ser apresentado por meio do Portal do Autoatendimento do Município de Pouso Alegre no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura de Pouso Alegre e em diário oficial.
8. REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, à critério da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção (CMAS).
9. ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1. Documentos necessários
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio do Portal do Autoatendimento do Município de Pouso Alegre, os seguintes documentos:
I – Documento pessoal do agente cultural pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica ou do grupo/coletivo sem CNPJ, que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
II - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
III - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
IV - Certidão negativa de débitos estadual, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.;
V – Certidão negativa de débitos municipal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS, nos casos de pessoas jurídicas;
VII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
VIII – Extrato da conta corrente exclusiva para o projeto.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
ATENÇÃO! Caso o agente cultural esteja em débito com o Município não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
9.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Secretaria de Cultura que deve ser apresentado por meio do Portal do Autoatendimento do Município de Pouso Alegre no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site da Prefeitura de Pouso Alegre e em diário oficial.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme o Anexo XII deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretária Municipal de Cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
10.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada, indicando-a na fase de Habilitação.
ATENÇÃO! A conta bancária indicada na Habilitação deverá ser utilizada única e exclusivamente para as movimentações financeiras indicadas na Planilha Orçamentária (Anexo IV) do projeto.
ATENÇÃO! O agente cultural deve obrigatoriamente assinar o Termo de Execução Cultural sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Sistema Municipal de Cultura, Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Secretaria de Cultura e da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pela Secretaria da Cultura e deverão ser previamente enviados à Secretaria de Cultura para análise de cumprimento do referido manual.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Cultura
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
12.2 Como o agente cultural presta contas
O agente cultural deve prestar contas por meio do preenchimento do Relatório de Objeto da Execução Cultural no Portal do Autoatendimento do Município de Pouso Alegre.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado em até 120 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, e deverá apresentar informações e documentos que comprovem o pleno cumprimento do objeto em acordo com o previsto no projeto aprovado.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural, contendo as notas fiscais e o extrato completo da conta bancária exclusiva do projeto, será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública (através da Ouvidoria Municipal), denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
A documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira do termo de execução cultural deverá ser mantida pelo agente cultural pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento.
ATENÇÃO! Após análise do Relatório, a Secretaria de Cultura poderá concluir pela necessidade de solicitar ao agente cultural a apresentação de documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
ATENÇÃO! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.2 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura de Pouso Alegre, na seção Editais: www.pousoalegre.mg.gov.br/concursos-publicos.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos(as) às publicações no site da Prefeitura de Pouso Alegre, nas mídias sociais oficiais e no e-mail declarado na inscrição. O agente cultural pode também acompanhar o processo pela consulta digital ao Portal Autoatendimento Pouso Alegre.
13.3 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail incentivoaculturapa@gmail.com e telefone (35) 3112-3879.
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.
13.4 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após a publicação do resultado final.
13.5 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Categorias e Cotas;
Anexo II – Documentos Obrigatórios de Qualificação do Projeto;
Anexo III – Critérios de Avaliação da Etapa de Seleção;
Anexo IV – Planilha Orçamentária;
Anexo V – Cronograma de Execução;
Anexo VI - Autodeclaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VII – Autodeclaração Étnico-Racial/Carta Consubstanciada (para negros ou indígenas);
Anexo VIII – Autodeclaração PCD;
Anexo IX – Autodeclaração LGBTQIAPN+;
Anexo X - Autodeclaração de Residência;
Anexo XI – Formulário de Recurso;
Anexo XII - Termo de Execução Cultural
Pouso Alegre – MG, 21 de maio de 2026.
REGINA MARIA FRANCO ANDERE DE BRITO
Secretária de Cultura