Chefia de Gabinete · 11 de janeiro de 2019
LEI Nº 6.012, DE 07 DE JANEIRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.012, DE 07 DE JANEIRO DE 2019
Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Pouso Alegre Para o Exercício de 2019.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Aprova e o Chefe do Poder Executivo Sanciona e Promulga a Seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Para o Exercício Financeiro de 2019, Nos Termos do Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Com Base na Ldo Para o Exercício Financeiro de 2019, Compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Referente Aos Poderes do Município, Seus Fundos, órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Inclusive Fundações Instituídas e Mantidas Pelo Poder Público.
Art. 2º. a Receita Orçamentária Total Estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 813.194.100,00 (oitocentos e Treze Milhões, Cento e Noventa e Quatro Mil e Cem Reais) Conforme os Anexos i e Iii, Integrantes Desta Lei, Sendo Especificadas Por Categoria e Fonte.
Art. 3º. a Despesa Orçamentária Total Fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é R$ 813.194.100,00 (oitocentos e Treze Milhões, Cento e Noventa e Quatro Mil e Cem Reais), Conforme os Anexos ii e Iv, Integrantes Desta Lei, Sendo Especificadas Por Funções de Governo e Por órgãos e Unidades Orçamentárias Respectivamente.
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Autorizados A:
I- Abrir Crédito Suplementares, Respeitadas as Condições Estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ii- Realizar Operações de Crédito, Inclusive Por Antecipação de Receita Orçamentária Com a Finalidade de Manter o Equilíbrio Orçamentário e Financeiro do Município, Observados os Preceitos Legais Aplicáveis à Matéria.
Iii – Destinar Receita de Capital na Forma Prevista no Artigo 44 da Lei Complementar Nº 101 de 2000.
Iv - Utilizar Reserva de Contingência Destinada ao Atendimento de Passivos Contingentes, Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos e Demais Créditos Adicionais, Conforme Estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias Para 2019.
Art. 5º. Integram a Presente Lei, os Anexos:
I - Demonstração da Receita e Despesa Segundo Categorias Econômicas;
Ii - Demonstrativo da Despesa Por órgãos e Funções;
Iii - Receita Por Categoria Econômica e Por Fonte de Recurso;
Iv - Quadro de Detalhamento da Despesa Por Unidade Orçamentária.
Art. 6º. Compõem a Presente Lei os Anexos Exigidos Pela Legislação Vigente.
Art. 7º. Esta Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação, Revogando-se as Disposições em Contrário.
Pouso Alegre, 07 de Janeiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças