Chefia de Gabinete · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 7.383, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.383, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Pouso Alegre para o exercício de 2027, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, e às determinações da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública do Município;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária.
Parágrafo único. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas de resultados do Município para o exercício de 2027 são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:
I - Anexo de Riscos Fiscais:
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
II - Metas Fiscais:
a) Metas Anuais;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
i) Metodologia e memória de cálculo de metas anuais.
§ 1º O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027 deverá conter em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos, diretrizes e metas constantes no § 1º do art. 4º da LC 101/2000.
§ 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 são as constantes dos programas e ações do Plano Plurianual 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 3º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle do Município.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – programa: instrumento de organização da ação governamental, que integra o planejamento estratégico e tático com o operacional, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – especificação da fonte e destinação dos recursos: o detalhamento da origem e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM;
VII – grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de forma harmonizada, com a Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 4º A classificação da estrutura programática para 2027 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 será elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, observadas as orientações, instruções normativas e decisões expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício de 2027, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, § 7º, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2027, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.
§ 1º São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A lei orçamentária anual discriminará a despesa no mínimo por:
I – órgão e unidade orçamentária;
II – função;
III – subfunção;
IV – programa;
V – ação: atividade, projeto e operação especial;
VI – categoria econômica;
VII – grupo de natureza de despesa;
VIII – modalidade de aplicação;
IX – esfera orçamentária;
X – fonte de recurso.
Art. 9º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2026-2029 e serão transcritas na Lei Orçamentária Anual de 2027.
Art. 10. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária de 2027.
§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar realocações orçamentárias, nas modalidades de transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027, exclusivamente nos casos de reformas administrativas ou de alterações promovidas no Plano Plurianual, conforme fundamentado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167 e conforme Decisão Normativa do TCE/MG nº 02/2023, em caráter excepcional e mediante decreto ou ato normativo próprio devidamente motivado, não afetando o limite de suplementação previsto na Lei nº 4.320/1964, entendendo-se como:
I – realocações orçamentárias: alterações orçamentárias, sem suplementação ou adição de recursos, motivadas por reformas administrativas, reprogramações de ações governamentais e repriorização de gastos, consubstanciadas em remanejamentos, transposições ou transferências, excepcionalmente adotadas, conforme previsto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;
II – remanejamento: espécie de realocação orçamentária decorrente de reforma administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de órgão da administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa;
III – transposição: espécie de realocação orçamentária no âmbito do programa de trabalho de um mesmo órgão e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação programática preservando-se a classificação institucional, funcional e por fonte;
IV – transferência: espécie de realocação orçamentária por meio da qual se promove modificação na categoria econômica, mantendo-se a classificação institucional, funcional, programática e por fonte.
§ 3º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências das anulações de dotações propostas.
§ 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criar elementos de despesa, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto, bem como a incluir novas fontes e destinações de recursos, exclusivamente mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, com a devida especificação dos valores, observada a existência de recursos disponíveis e respeitados os limites previstos nos §§ 1º, 5º e 6º deste artigo.
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2026, até o limite de 10% (dez por cento) do montante do orçamento anual, não onerando o limite estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização do excesso de arrecadação apurado durante o exercício financeiro de 2027, até o limite de 10% (dez por cento) do montante do orçamento anual, não onerando o limite estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas das naturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros formais.
Art. 11. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, restrita aos limites de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2027.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput deste artigo, efetivadas pelo Chefe do Executivo, serão devidamente amparadas em exposição justificativa.
Art. 12. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 13. Apurado ao final do período de 12 (doze) meses, valor superior a 95% (noventa e cinco por cento) da relação entre despesas correntes e receitas correntes, o município poderá adotar, observadas as condições constitucionais, as medidas constantes no art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, contingenciando o excesso enquanto permanecer o déficit, aplicando os mecanismos necessários para a adequação fiscal.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2027.
Art. 15. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observada a atualização promovida na forma do art. 182 da referida Lei, considerando-se os valores vigentes na data de realização da despesa.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Planejamento Orçamentário, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, os seguintes demonstrativos:
I – as metas de arrecadação de receitas, desdobradas em metas bimestrais, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo dará publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município e em meio eletrônico de acesso público, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 4º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 5º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 6º Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 7º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
§ 10. O Poder Executivo e Poder Legislativo, para manter o equilíbrio das contas públicas, a seu critério, poderão utilizar cotas mensais de distribuição orçamentária.
Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública, desde que sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026 ou de 2027 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas com fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas a programas de desenvolvimento industrial.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 18 e 19 desta lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, convênio ou instrumento congênere, conforme a natureza jurídica do beneficiário e a legislação de regência.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e das disposições da legislação municipal.
Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do Município de Pouso Alegre para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, nos termos da legislação orçamentária.
Art. 26. Até a sanção da Lei Orçamentária Anual, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2026, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 27. A execução, o acompanhamento e a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares deverão observar rigorosamente o disposto na Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025 e na regulamentação municipal aplicável.
§ 1º A aplicação dos recursos ficará condicionada à existência de compatibilidade orçamentária e financeira, bem como à apresentação e aprovação do plano de trabalho e da respectiva planilha de execução, observadas as normas de controle interno e a segregação de funções em todas as etapas da execução da despesa.
§ 2º A movimentação financeira deverá ocorrer exclusivamente por meio de conta bancária oficial e específica para a execução dos recursos, de forma a assegurar à plena rastreabilidade das operações.
§ 3º Ficam expressamente vedados:
I – a realização de saques em espécie;
II – a utilização de contas de passagem ou de qualquer outro mecanismo que dificulte ou impeça a identificação da origem e da destinação dos recursos;
III – a adoção de qualquer procedimento que oculte ou dificulte a identificação do parlamentar autor da emenda ou do beneficiário final dos recursos públicos.
§ 4º O Município assegurará ampla divulgação, em meio eletrônico de acesso público, das informações relativas às emendas parlamentares e à sua execução orçamentária e financeira, inclusive dos planos de trabalho e dos identificadores de que trata a Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 28. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e promover a trajetória sustentável da dívida pública.
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária Anual, os recursos necessários para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações, em atendimento aos incisos VI e IX do artigo 52 da Constituição Federal.
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e nas espécies, limites e condições estabelecidas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40, de 2001 e suas alterações, e 43, de 21 de dezembro de 2001 e suas alterações.
§ 1º A gestão financeira do Município cuidará para a sustentabilidade da dívida pública, recomendando a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, e, se for o caso, propor medidas de ajustes, suspensões e vedações, inclusive com um planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida, nos termos do art. 163, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109, de 2021.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme art. 165, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109, de 2021.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30. Desde que observados os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal, bem como os artigos 16, 17, 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo único. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput deste artigo;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 31. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 32. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 33. O Poder Executivo promoverá o aperfeiçoamento dos sistemas de controle de custos e avaliação de desempenho dos programas governamentais, nos termos do art. 4º, I, "e", da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 2º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observado o disposto no art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:
I – promover a revisão, consolidação e atualização da legislação tributária municipal, de forma compatível com a Constituição Federal, a legislação nacional e as normas gerais de direito tributário;
II – aperfeiçoar os mecanismos de administração tributária, mediante revisão de procedimentos, atualização cadastral, simplificação das obrigações acessórias e modernização dos instrumentos de arrecadação, fiscalização e controle, considerando a evolução da legislação tributária e das condições econômicas do Município;
III – a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;
IV – a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;
V – a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
VI – a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VII – a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII – a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;
IX – revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas e adequação à Lei Complementar nº 157/2016.
§ 2º Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 36. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e suas alterações.
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, poderá ser instituído Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIM, mediante autorização legal específica, destinado a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças, mediante a concessão de descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e da multa moratória no pagamento à vista ou através de parcelamento.
Art. 37. O Poder Executivo poderá propor projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, especialmente visando à adequação e à implementação das normas constitucionais e ao ajustamento à legislação complementar e às demais normas relacionadas à Reforma Tributária, considerando o cronograma de implantação no período de 2026 a 2032, considerando as medidas aplicáveis ao exercício financeiro de 2027, bem como atender os seguintes requisitos:
I – estudos para adequação da legislação municipal ao cronograma da Reforma Tributária;
II – capacitação dos servidores das áreas tributárias;
III – modernização dos Sistemas (Cadastros, Lançamentos, Cobrança, Dívida Ativa);
IV – estudos e análise dos impactos da Reforma para a arrecadação municipal.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 26 de agosto de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina