Chefia de Gabinete · 15 de julho de 2022
LEI Nº 6.662, DE 14 DE JULHO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.662, DE 14 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o adicional da Sexta Parte concedido aos servidores que completarem vinte e cinco anos de serviço e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º. O servidor público efetivo do Município de Pouso Alegre que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal fará jus à percepção de adicional equivalente à Sexta Parte de seu vencimento-base.
Parágrafo único. Em conformidade com o disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 2º. Ao servidor ainda não contemplado, o adicional da Sexta Parte somente poderá ser concedido a partir da vigência desta Lei, independentemente da data em que ele tenha completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal.
Art. 3º. Ao servidor já contemplado com o adicional da Sexta Parte em data anterior à vigência desta Lei, fica assegurada a manutenção do pagamento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 1º.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 14 de julho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas