Chefia de Gabinete · 12 de agosto de 2021
LEI Nº 6.444, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.444, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO VALOR R$ 10.450.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 10.450.000,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) para criação de dotação orçamentárias na LOA/2021, com a finalidade de conceder auxílio financeiro à Fundação de Ensino Superior Vale do Sapucaí para custear obras de construção de prédio para ampliação do Hospital das Clínicas Samuel Libânio.
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Projeto
1718
Auxílio à FUVS – Ampliação Hospital Samuel Libnio
Elemento deDespesa
4.4.50.42
Auxílios
10.450.000,00
Fonte de Recurso
200
Geral
TOTAL
10.450.000,00
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso, anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Ação
1047
Desapropriações
Elemento deDespesa
4.4.90.61
Aquisição de imóveis
10.450.000,00
Fonte de Recurso
200
Geral
TOTAL
10.450.000,00
Art. 3º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2021 e da LOA/2021.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1718–Auxílio à FUVS – Ampliação Hospital Samuel Libanio
[X] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x]Nova
[ ] Emandamento
[]Contínua
[X]Temporária
Início previsto:
15/07/2021
Término previsto:
31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/2018
Custo e meta
p/2019
Custo e meta
p/2020
Custo e meta
p/2021
0,00
0,00
0,00
10.450.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de agosto de 2021
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete