Chefia de Gabinete · 28 de outubro de 2020
LEI Nº 6.286, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.286, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 709.541,14 (setecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e quatorze centavos) para criação de dotações orçamentárias, com recursos oriundos da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronovírus SARS-COV-2 – Covid 19.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Atividade
2634
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19
Elemento de Despesa
3319004.00
Contratação por Tempo Determinado
280.458,86
3319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
310.500,00
3319013.00
Obrigações Patronais
2.500,00
3319016.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
42.000,00
3339008.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
2.000,00
3339034.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
60.000,00
3339049.00
Auxílio Transporte
2.082,28
TOTAL
699.541,14
Fonte de Recurso/ Aplicação
1613085
Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020)
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
846
Outros Encargos Especiais
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Operações Especiais
0005
Contribuição Pasep – Recurso Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19
Elemento de Despesa
3339047.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
10.000,00
Fonte de Recurso/ Aplicação
1613085
Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020)
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita 17189911 – Outras Transferêncas da União – Principal.
Art. 3º. Os créditos abertos em conformidade com art. 1º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 2634 - Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19
Cód: 0005 - Contribuição Pasep – Recurso Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19
[ ] Projeto
[X ] Atividade
[ x ] Operação Especial
[ x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/09/2020
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
709.541,14
0,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 26 de outubro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete