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Congresso

Chefia de Gabinete · 25 de novembro de 2021

LEI Nº 6.518, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.518, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera inciso I do art. 6º da Lei Ordinária nº 5.996 de 12/12/2018 e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 6º da Lei Ordinária nº 5.996 de 12 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º [...]

I – Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presentes os requisitos obrigatórios para sua configuração.

Art. 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre, 24 de novembro de 2021.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3142, em 25 de novembro de 2021. Código identificador BACD3ABC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.