Chefia de Gabinete · 6 de outubro de 2025
LEI Nº 7.113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR R$
02
007
0012
0122
0026
1997
3.44.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
***.***.***-**
XXXX
273.757,70
TOTAL
273.757,70
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR R$
02
007
0012
0122
0026
1997
3.44.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
***.***.***-**
XXXX
11.214,40
TOTAL
11.214,40
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$284.972,10 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e dez centavos), para criação de ficha na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso à anulação de dotação e o excesso de arrecadação apurado nas seguintes receitas e fontes de recursos:
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR R$
02
007
0012
0122
0026
1997
3.44.90.52.00
EUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
***.***.***-**
1413
273.757,70
TOTAL
273.757,70
1.571.000.0000 – Transferencias do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação – Recursos Vinculados
R$ 11.214,40
Receita: 1.3.2.1.01.0.1 – Remuneração de depósitos bancários - Principal
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2025, dentro do limite de 30% do valor desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 29 de setembro de 2025
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete