Chefia de Gabinete · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 6.327, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.327, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o cidadão voluntariamente a restaurar e implantar sinalização através de placas e congêneres em logradouros públicos no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Ver. Dionísio Pereira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao cidadão a confecção, a instalação, a restauração e a manutenção de placas de denominação de logradouros no município de Pouso Alegre, mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da confecção, instalação e manutenção das placas de denominação de logradouro público, de forma voluntária, deverão ocorrer após prévia autorização do órgão público responsável, e pelo cidadão que tiver a iniciativa, não havendo a possibilidade de ressarcimento.
Art. 3º As placas deverão seguir um padrão específico quanto a dimensão e ao material utilizado, a serem definidos pela Secretaria Municipal responsável.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto próprio, emitido pela autoridade competente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 14 de dezembro de 2020,
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete