Chefia de Gabinete · 13 de setembro de 2021
LEI Nº 6.469, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.469, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, destinadas a realização de obras de drenagem nos bairros São Geraldo e Vale das Andorinhas, com recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais especificados no Termo Judicial de Reparação de Impactos Socioeconômicos e Socioambientais firmado nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado, conforme dispõe a Lei Estadual 23.830 de 28/07/2021.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1720
Canalização de vala de drenagem bairro São Geraldo
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
1.500.000,00
Fonte de Recurso
1681000
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0013
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada
Projeto
1721
Bacias de contenção, detenção e acumulação para Macrodrenagem do Ribeirão das Mortes
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
1.300.000,00
Fonte de Recurso
1681000
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadaçãono vínculo 1681000, previsto na Lei Estadual 23.380/21, tendo em vista que não foi previsto na Lei Orçamentária anual para o ano de 2021 e o recurso financeiro já foi aportado no dia 30/08/2021.
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
1720 – Canalização de vala de drenagem bairro São Geraldo
1721 – Bacias de contenção, detenção e acumulação para Macrodrenagem do Ribeirão das Mortes
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[x] Temporária
Início previsto: 01/10/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
0,00
R$2.800.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 10 de setembro 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças