Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2017
LEI Nº 5.835, DE 23 DE JUNHO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.835, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para criação de dotação orçamentária com a finalidade de custear a obra de Pavimentação da Estrada do Pantano. Recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional – Proposta SICONV 04570/2017
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
26
Transporte
Subfunção
451
Infra Estrutura Urbana
Programa
0012
Pouso Alegre com mais Infra Estrutura e Serviços Públicos de Qualidade
Atividade
1512
Pavimentação da Estrada do Pantano
Elemento de Despesa
449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000.000,00
Fonte de Recurso
124
Transferência de Convênios da União destinadas a Programas de Infra Estrutura em Transporte
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a tendência de Excesso de Arrecadação a ser apurada na fonte de recurso 124 – Transferência de Convênios da União destinadas a Programas de Infra Estrutura em Transporte - Receita 2471.05.00.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 23 de junho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças