Chefia de Gabinete · 4 de maio de 2023
LEI Nº 6.803, DE 03 DE MAIO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.803, DE 03 DE MAIO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.766.691,99 (Um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal Infraestrutura obras e Serviços Públicos
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
009
0015
0451
0029
1164
3.449051
2.500.000.0000
R$ 1.766.691,99
TOTAL
R$ 1.766.691,99
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
R$ 1.766.691,99
Art. 3º As ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
Características da Ação: OBRAS DE DRENAGEM DA AVENIDA SÃO FRANCISCO
Cód: 1164
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 05/04/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
1.766.691,99
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Pouso Alegre/MG, 03 de maio de 2023
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Finanças