Chefia de Gabinete · 18 de julho de 2018
LEI Nº 5.962, DE 13 DE JULHO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.962, DE 13 DE JULHO DE 2018
Altera a redação dos artigos 3º e 9º da Lei nº 5.039/2011 que autoriza o Município de Pouso Alegre a implantar o Programa Bolsa Aluguel Social na forma que especifica e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei n. 5.039, de 13 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O valor da Bolsa Aluguel Social será de até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)”.
Art. 2º. O art. 9º da Lei n. 5.039, de 13 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O benefício será concedido pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 13 de julho de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete