Chefia de Gabinete · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 6.774, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.774, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Esportes.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
012
Superintendência Municipal de Esportes
Função
04
Administração
Subfunção
0122
administração geral
Programa
0033
POUSO ALEGRE MAIS SAUDÁVEL
Ação
1951
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Elemento de Despesa
344905200
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
Fonte de Recurso
1.500.000.0000
Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
012
Superintendência Municipal de Esportes
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
0813
Lazer
Programa
0033
POUSO ALEGRE MAIS SAUDÁVEL
Ação
1158
Aquisição de Parquinhos
Elemento de Despesa
344905200
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
Fonte de Recurso
1.500.000.0000
Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
Características da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Cód: 1951
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/02/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 24 de Fevereiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças