Chefia de Gabinete · 16 de março de 2026
LEI Nº 7.244, DE 12 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.244, DE 12 DE MARÇO DE 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Israel Russo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, como diretriz da política municipal de educação infantil, a instalação de câmeras de monitoramento em todas as salas de aula das creches e escolas da rede pública municipal de ensino, observada a disponibilidade orçamentária do Município.
Parágrafo único. As câmeras serão instaladas prioritariamente nas unidades que apresentem:
I – histórico de ocorrências;
II – estejam localizadas em regiões de maior vulnerabilidade social.
Art. 2º A instalação das câmeras de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – garantir maior segurança às crianças, educadores e demais servidores nas unidades escolares;
II – fortalecer mecanismos de prevenção e apuração de irregularidades, incluindo atos de violência física ou psicológica;
III – promover transparência e confiança no ambiente escolar para as famílias e a comunidade;
IV – proteger educadores e servidores contra acusações infundadas, assegurando maior segurança jurídica.
Art. 3º A implementação das câmeras deverá observar os seguintes princípios:
I – respeito à privacidade, à imagem e à dignidade das crianças, educadores e servidores;
II – vedação de instalação em sanitários, fraldários, áreas de higiene pessoal ou outros espaços de uso privativo;
III – armazenamento seguro das imagens, com acesso restrito a pessoal autorizado, devidamente treinado, e em conformidade com protocolos a serem definidos em regulamento;
IV – cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018);
V – estabelecimento do prazo de 30 dias para armazenamento das imagens, salvo em casos de investigação judicial ou administrativa;
VI – disponibilização de canais para que pais ou responsáveis possam solicitar acesso às imagens, conforme regulamentação.
Art. 4º O Poder Executivo poderá implementar esta diretriz, priorizando unidades com maior número de matrículas e aquelas localizadas em regiões de maior vulnerabilidade social.
§ 1º A implementação poderá acompanhar um cronograma a ser elaborado e divulgado pela Prefeitura, com metas claras para acompanhamento público.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, órgãos estaduais ou federais, ou utilizar emendas parlamentares para viabilizar a execução desta política pública, desde que garantido o cumprimento das normas de proteção de dados e a vedação ao uso indevido ou comercialização das imagens.
§ 3º A implementação deverá considerar a capacidade orçamentária do município, com planejamento financeiro a ser detalhado pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos técnicos, operacionais e financeiros necessários à sua execução.
§ 1º A regulamentação será precedida de consultas públicas com pais, educadores, conselhos escolares e representantes da sociedade civil, para garantir a participação da comunidade na definição dos protocolos.
§ 2º O regulamento deverá especificar as condições de acesso às imagens e os mecanismos de fiscalização do uso das câmeras.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete