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Congresso

Chefia de Gabinete · 18 de agosto de 2026

LEI Nº 7.366, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 7.366, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA O INCISO III DO §1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Fred Coutinho

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 6.190, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§1º (...)

III – ter idade mínima de 6 (seis) anos no ano do protocolo do projeto;

(...)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 13 de agosto de 2026.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4341, em 18 de agosto de 2026. Código identificador B6050124: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.