Chefia de Gabinete · 18 de agosto de 2026
LEI Nº 7.366, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.366, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA O INCISO III DO §1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 6.190, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
§1º (...)
III – ter idade mínima de 6 (seis) anos no ano do protocolo do projeto;
(...)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 13 de agosto de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete