Chefia de Gabinete · 11 de agosto de 2025
LEI Nº 7.093, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.093, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 4.660, de 13 de março de 2008, que "institui normas relativas ao Transporte Escolar Urbano no Município".
Autoria: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso II do art. 12 da Lei 4.660, de 13 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 (...)
II – ter sido fabricado, no máximo, há 20 (vinte) anos, contados retroativamente a partir da data de publicação do Edital de Chamamento previsto no parágrafo único do art. 3° desta Lei, ou da data da renovação do alvará, ou de sua transferência no termos do art. 9° desta Lei.
(...)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 07 de agosto de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete