Chefia de Gabinete · 31 de janeiro de 2022
LEI Nº 6.548, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.548, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza adoaçãode imóvel ao Projeto Social Santo Antônio - PROSSAN e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Pouso Alegre autorizado a promover adoaçãoao Projeto Social Santo Antônio – PROSSAN, sediado neste Município, à Pça. Vereador José Custódio Ferreira, nº 01 – Bairro Santo Antônio, inscrita no CNPJ (MF) Sob nº 05.369.990/0001-53, de um lote de terreno do Patrimônio do Município, localizado nesta cidade, no Loteamento Recanto dos Fernandes I, Quadra M, nº 11, com área de 240,00 m², com as seguintes confrontações: 12,00 m de frente para a Rua Antônio Simões Neto nº 323, 12,00 m nos fundos; 20,00 m do lado esquerdo em divisa com o lote nº 10; e 20,00 m do lado direito em divisa com o lote nº 12, conforme planta e memorial descritivo, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Fica o imóvel descrito no caput desafetado, passando à categoria de bem dominical, para a finalidade de doação ao Projeto Social Santo Antônio – PROSSAN.
Art. 2º O terreno doado terá destinação exclusiva para atendimento assistencial sem alojamento a ser promovido pela donatária.
Art. 3º A donatária tem o prazo de 02 (dois) anos para edificar no terreno doado e prestar atendimento conforme descrito no plano de trabalho.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Município ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 5º As providências para a lavratura e registro de escritura pública dedoaçãoe outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo da donatária, que suportará os respectivos custos, inclusive emolumentos, certidões e registros.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei ordinária nº 2.996/1995, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 26 de janeiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Ricardo Henrique Sobreiro
Chefe de Gabinete