Chefia de Gabinete · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 7.218, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.218, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 393.967,00 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e sete reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
007
0012
0365
0027
1006
3.44.90.51.00
2.701.000.00 00
XXX
393.967,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
R$ 393.967,00
Art. 3º A ficha do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.
Descrição da Ação: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS DO ENSINO INFANTIL – CONVENIO SIGCOM ESCOLA MUNICIPAL MARIA BARBOSA
Código da Ação: 1006
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[x] Temporária
Início previsto: 15/01/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
393.967,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina