Chefia de Gabinete · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 6.777, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.777, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 940.500,00 (novecentos e quarena mil e quinhentos reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
0122
administração geral
Programa
0026
Comunidade Educadora
Ação /Atividade
1950
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Convênio SIGCON
Elemento de Despesa
344905200
Equipamentos e Material Permanente
940.500,00
Fonte de Recurso
1.571.000.0000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Educação
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 242251010000000000 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação – Principal.
Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
Características da Ação: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Cód: 1950
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 30/01/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
940.500,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 24 de fevereiro de 2023
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Finanças