Chefia de Gabinete · 20 de janeiro de 2020
LEI Nº 6.201, DE 16 DE JANEIRO DE 2.020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.201, DE 16 DE JANEIRO DE 2.020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 4.072.265,70 (quatro milhões, setenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinadas as Obras de Pavimentação e Drenagem da Via Noroeste com recursos oriundos de Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Produção.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1550
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA VIA NOROESTE
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
4.072.265,70
Fonte de Recurso
260
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PRODUÇÃO
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no balancete de receita do exercício de 2019, fonte 160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Produção.
Art. 3º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1550: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA VIA NOROESTE
[ X ] Projeto
[ X ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 13/01/2020
[ ] Atividade
[ ] Em andamento
[ X ] Temporária
Término previsto: 31/12/2020
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
4.072.265,70
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 16 de janeiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal