Chefia de Gabinete · 6 de junho de 2018
LEI Nº 5.953, DE 30 DE MAIO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.953, DE 30 DE MAIO DE 2018
Revoga o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 30 de maio de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2266, em 6 de junho de 2018. Código identificador B38FEDE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.