Chefia de Gabinete · 14 de janeiro de 2019
LEI Nº 6.015, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.015, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
Altera o art. 3º da Lei nº 6.013, de 07 de janeiro de 2019, que autoriza a transferência de recursos às OSCs – Organizações da Sociedade Civil, através de Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.013, de 07 de janeiro de 2019, autoriza a transferência de recursos às OSCs - Organizações da Sociedade Civil, através de termo de fomento e/ou termo de colaboração com atuação na área de Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de janeiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças