Chefia de Gabinete · 11 de outubro de 2021
LEI Nº 6.478, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.478, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SETVILLAGE LAS PALMAS E CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM SETPAR 62 URBANIZADORA LTDA STONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, BEM COMO, DESAFETAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO E AFETAÇÃO DE ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização paradesafetação, descaracterização, caracterização e permuta de área verde localizada no Loteamento Setvillage Las Palmas I por área de ZPA 2 no Loteamento Setvillage Las Palmas II, para fins de construção de via de acesso às áreas públicas dos Loteamentos Setvillage Las Palmas I e II.
Art. 2º. Fica descaracterizado e desafetado 409,66m² (quatrocentos e nove e sessenta e seis metros quadrados) da área verde 1, do Loteamento Setvillage Las Palmas, registrada na matrícula n° 86.831 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, com as seguintes confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro a partir do vértice P-D-01, de coordenadas N=7.541.439,87m e E=408.115,84m, obtidas com rastreamento por GPS geodésico L1/L2 em datum SIRGAS 2000, localizado na Rua 14, Loteamento Setvillage Las Palmas, Mat. 83.367; deste segue de 178°32'17" por uma distância de 50,93m até o vértice P-D-02, de coordenadas N=7.541.388,96m e E=408.117,13m; deste segue confrontando em arco de raio de 94,50m, no sentido anti-horário, e corda com azimute de 177°17'00" por uma distância de 4,14m até o vértice P-D-03, de coordenadas N=7.541.384,83m e E=408.117,33m; deste segue confrontando com azimute de 176°01'44" por uma distância de 36,16m até o vértice P-D-04, de coordenadas N=7.541.348,76m e E=408.119,83m; deste segue confrontando em arco de raio de 94,50m, no sentido anti-horário, e corda com azimute de 170°54'27" por uma distância de 16,89m até o vértice P-D-05, de coordenadas N=7.541.332,10m e E=408.122,50m; deste segue confrontando com azimute de 165°47'10" por uma distância de 17,14m até o vértice P-D-06, de coordenadas N=7.541.315,48m e E=408.126,71m; deste segue confrontando em arco de raio de 111,00m, no sentido horário, e corda com azimute de 168°23'13" por uma distância de 10,08m até o vértice P-D-07, de coordenadas N=7.541.305,61m e E=408.128,74m; confrontando neste trecho com Área Verde 1, Loteamento Setvillage Las Palmas, Mat.86.831, deste segue confrontando com azimute de 214°49'37" por uma distância de 8,20m até o vértice P-D-08, de coordenadas N=7.541.298,88m e E=408.124,05m; deste segue confrontando com azimute de 217°12'45" por uma distância de 8,21m até o vértice P-D-09, de coordenadas N=7.541.292,34m e E=408.119,09m; confrontando neste trecho com o prolongamento da Rua 14, Loteamento Setvillage Las Palmas – Fase II, Mat. 93.830; deste segue confrontando com azimute de 358°15'31" por uma distância de 36,72m até o vértice P-D-10, de coordenadas N=7.541.329,04m e E=408.117,97m; deste segue confrontando com azimute de 358°29'36" por uma distância de 37,06m até o vértice P-D-11, de coordenadas N=7.541.366,09m e E=408.117,00m; deste segue confrontando com azimute de 358°42'56" por uma distância de 73,37m até o vértice P-D-12, de coordenadas N=7.541.439,44m e E=408.115,36m; deste segue confrontando com azimute 48°11'23" por uma distância de 0,64m até o vértice P-D-01, confrontando neste trecho com a Rua 14, Loteamento Setvillage Las Palmas, Mat. 83.367; ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando a área de 409,66m².
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar escritura de permuta de imóveis com Setpar 62 Urbanizadora Ltda e Stone Empreendimentos Imobiliários Ltda, transferindo a área descaracterizada no art. 2 º e recebendo o imóvel registrado na matrícula nº 93.983 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com área de 8.328,91 m² (oito mil, trezentos e vinte e oito e noventa e um metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: “com frente para a Área Verde 1 – Quadra O do Setvillage Las Palmas – Fase 1, deste ponto segue confrontando com a Área Verde 1 por 112,46 metros, de onde deflete a esquerda e segue confrontando com a Nagoya Empreendimentos Imobiliários e Locações Ltda por 89,26 metros, de deflete a esquerda e segue confrontando com João Aparecido Vieira por 94,76 metros, de onde deflete a esquerda e segue confrontando com a Área Verde 1 – Quadra do Setvillage Las Palmas – Fase 1 por 78,87 metros”.
Art. 4º.Apermutade que trata esta Lei se processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus.
Art. 5º. A área descrita no art. 2º fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível e a área descrita no art. 3º fica caracterizada como área verde.
Art. 6º. Fica desafetada do sistema viário do Loteamento Setvillage Las Palmas I a área de 43,39m2 (quarenta e três e trinta e nove metros quadrados) da rua 14, passando à categoria de área verde, devendo ser fusionada à Área Verde I, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro a partir do vértice P-AV-01, de coordenadas N=7.541.457,63m e E=408.114,41m, obtidas com rastreamento por GPS geodésico L1/L2 em datum SIRGAS 2000, localizado entre a Rua 14, Loteamento Setvillage Las Palmas, Mat. 83.367 e João Aparecido Vieira e Outros, Mat. 31.672; deste segue confrontando com azimute de 140°01'51" por uma distância de 3,93 até o vértice P-AV-02 de coordenadas N=7.541.454,62m e E=408.116,93m; confrontando neste trecho com João Aparecido Vieira e Outros, Mat. 31.672; deste segue confrontando em arco de raio de 11,00m, no sentido anti-horário, e corda com azimute de 184°15'41" por uma distância de 16,22m até o vértice P-AV-11, de coordenadas N=7.541.439,87m e E=408.115,84m; deste segue confrontando com azimute de 358°32'17" por uma distância de 9,49m até o vértice P-AV-12, de coordenadas N=7.541.449,36m e E=408.115,59m; deste segue confrontando em arco de raio de 36,00m, no sentindo anti-horário, corda com azimute 351°52'26" por uma distância de 8,37m até o vértice P-AV-01, ponto inicial da descrição, confrontando neste trecho com a Rua 14, Loteamento Setvillage Las Palmas, Mat. 83.367, totalizando a área de 43,39m².
Art. 7º. Os memoriais descritivos, croquis e laudos de avaliações ficam fazendo partes integrantes da presente Lei, independentemente de transcrição.
Art. 8º. As despesas de escritura decorrentes da presente Lei correrão por conta de Setpar 62 Urbanizadora Ltda e Stone Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 30 de setembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMOES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente