Chefia de Gabinete · 30 de setembro de 2024
LEI Nº 6.998, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.998, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza, em caráter excepcional, a renovação e alteração de Alvará de Localização e Funcionamento nos casos que especifica e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, em caráter excepcional e temporário, até que estabelecida em lei municipal as faixas marginais de corpos hídricos nas áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 10 do art. 4º da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, a:
I – renovar Alvará de Localização e Funcionamento; e
II – conceder Alvará de Localização e Funcionamento nas hipóteses de alteração na inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica em decorrência de:
a) sucessão;
b) transformação;
c) incorporação;
d) cisão;
e) fusão; e
f) mudança de titularidade do empreendimento.
§ 1º A autorização de que trata o caput se aplica em relação a atividades econômicas previamente licenciadas e em funcionamento na data da publicação desta Lei.
§ 2º A autorização para alteração do Alvará de Localização e Funcionamento prevista no inciso I do caput abrange a inclusão de atividades econômicas conformes ou de risco equivalente, podendo a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente instituir, em relação às atividades econômicas incluídas, medidas mitigatórias ou de compensação relativas às repercussões negativas, respeitadas as condições de instalação estabelecidas na legislação sanitária, de posturas, de segurança entre outras disposições aplicáveis.
§ 3º Não será passível a inclusão de atividade econômica quando esta exigir licenciamento ambiental estadual, conforme enquadramento na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.
§ 4º Nos casos de renovação de Alvará de Localização e Funcionamento, poderá ser permitida a emissão da Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo, desde que observadas a Lei Municipal n° 6.476, de 23 de setembro de 2021 e a Lei Municipal n° 6.544, de 22 de dezembro de 2021.
§ 5º A autorização para alteração do Alvará de Localização e Funcionamento prevista no inciso II do caput será deferida para o mesmo endereço da atividade econômica exercida pela empresa anterior, competindo ao requerente instruir seu pedido com a documentação comprobatória.
Art. 2º Competirá ao Poder Público avaliar e, sendo o caso, propor faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do art. 4º da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Durante o prazo estabelecido no caput deste artigo a fiscalização municipal fica excepcionalmente dispensada de avaliar as faixas marginais dos corpos hídricos previstas no Código Florestal e no Plano Diretor Municipal, para fins de renovação e concessão de Alvará de Localização e Funcionamento nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, em caráter transitório, entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos pelo prazo de 12 (doze) meses ou até a promulgação da lei municipal de que trata o § 10 do art. 4º da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, o que sobrevir primeiro.
Pouso Alegre/MG, 26 de setembro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino