Chefia de Gabinete · 9 de março de 2020
LEI Nº 6.217, DE 06 DE MARÇO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.217, DE 06 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 5.057.491,14 (cinco milhões, cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas no Município de Pouso Alegre/MG, com recursos oriundos de Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, Saúde nem da Assistência Social.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1667
Programa Avançar Cidades Mobilidade – Obras na Avenida Antônio Scodeler
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
5.057.491,14
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, Saúde nem da Assistência Social.
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0013
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA
Projeto
1532
Programa SEGOV/PADEM Governo do Estado - Obra de Pavimentação e Drenagem da Via Noroeste 1ª Etapa
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
5.057.491,14
Fonte de Recurso
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, Saúde nem da Assistência Social.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e Lei Orçamentária de 2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1667 – Programa Avançar Cidades Mobilidade – Obras na Avenida Antônio Scodeler.
[ ] Projeto
[ X ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 01/03/2020
[ x ] Atividade
[ ] Em andamento
[ X ] Temporária
Término previsto: 31/12/2020
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
Custo e meta p/ 2022
Custo e meta p/ 2023
R$ 5.057.491,14
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Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 06 de março de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete