Chefia de Gabinete · 12 de março de 2021
LEI Nº 6.365, DE 11 DE MARÇO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.365, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.337.930,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, com a finalidade de utilização dos recursos FUNDEB para Obras e Instalações no Ensino Infantil e Fundamental.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Projeto
1714
Obras e Construções Fundeb – Ensino Infantil Creche
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
1.168.965,00
Fonte de Recurso
1192003
FUNDEB 40
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Projeto
1715
Obras e Construções Fundeb – Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
1.168.965,00
Fonte de Recurso
1192003
FUNDEB 40
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
0361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2047
Manutenção do Ensino – Fundeb 40
Elemento de Despesa
319004.00
Contratação Por Tempo Determinado
24.000,00
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
615.930,00
Elemento de Despesa
319013.00
Obrigações Patronais
10.500,00
Elemento de Despesa
319016.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
19.500,00
Elemento de Despesa
319113.00
Obrigações Patronais
159.000,00
Elemento de Despesa
339030.00
Material de Consumo
90.000,00
Elemento de Despesa
339049.00
Auxilio Transporte
30.000,00
SubFunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2580
Manutenção do Ensino Infantil Creche – Fundeb 40
Elemento de Despesa
319004.00
Contratação Por Tempo Determinado
31.500,00
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
350.400,00
Elemento de Despesa
319013.00
Obrigações Patronais
33.000,00
Elemento de Despesa
319016.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
51.600,00
Elemento de Despesa
319113.00
Obrigações Patronais
126.000,00
Elemento de Despesa
339049.00
Auxilio Transporte
75.000,00
Atividade
2581
Manutenção do Ensino Infantil Pre Escola – Fundeb 40
Elemento de Despesa
319004.00
Contratação Por Tempo Determinado
31.500,00
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
450.000,00
Elemento de Despesa
319013.00
Obrigações Patronais
120.000,00
Elemento de Despesa
319113.00
Obrigações Patronais
120.0000,00
Fonte de Recurso
1192003
FUNDEB 40
Art. 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1714 – Obras e Construções Fundeb – Ensino Infantil Creche
Cód: 1715 – Obras e Construções Fundeb – Ensino Fundamental
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 09/02/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
0,00
R$ 2.337.930,00
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de março de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças