Chefia de Gabinete · 6 de outubro de 2025
LEI Nº 7.114, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.114, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, para instituir no município de Pouso Alegre a "Semana municipal de informação e divulgação da pesquisa clínica".
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art.18 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. São semanas comemorativas do mês de março no município de Pouso Alegre:”
Art. 2° Fica inserido o inciso II ao art. 18 da Lei Ordinária nº 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:
"Art. 18. (...)
II - "Semana Municipal de Informação e Divulgação da Pesquisa Clínica", a ser comemorada na primeira semana do mês de março, com objetivo de possibilitar a:
a) promoção e ampla divulgação nos meios de comunicação acerca da pesquisa clínica, respeitado o disposto no artigo 37, §1º da Constituição Federal;
b) celebração de parcerias com universidades, sindicatos, laboratórios farmacêuticos e demais entidades da sociedade civil, para a realização de debates e palestras sobre os parâmetros, objetivos e desenvolvimento da pesquisa clínica;
c) realização de outros procedimentos úteis para a consecução da divulgação da pesquisa clínica.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 23 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete