Chefia de Gabinete · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 6509/21, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6509/21, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor total de R$10.754.056,66 (dez milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para reforço das dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, tendo em vista “expectativa” de excesso de arrecadação do recurso FUNDEB, conforme Portaria Interministerial MEC/ME nº 8 de 24/09/2021 que regulamentou uma nova projeção de repasse direto de FUNDEB aos Municípios e Termo de Acordo firmado entre o Estado e a Associação Mineira de Municípios – AMM em 04/04/2019.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
07
12
361
0004
1696
449061.00
1192003
2041
2.939.954,59
02
07
12
361
0004
2047
339030.00
1192003
535
3.006.419,04
02
07
12
361
0004
2054
319004.00
1182002
590
1.557.683,03
02
07
12
365
0004
2249
319011.00
1182002
633
1.500.000,00
02
07
12
365
0004
2249
319016.00
1182002
635
500.000,00
02
07
12
365
0004
2249
319113.00
1182002
636
550.000,00
02
07
12
365
0004
2585
319011.00
1182002
682
400.000,00
02
07
12
365
0004
2585
319016.00
1182002
684
100.000,00
02
07
12
365
0004
2585
319113.00
1182002
685
200.000,00
Total
10.754.056,66
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados nos artigos anteriores, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4175801110000000000 FUNDEB – Principal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 17 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete