Chefia de Gabinete · 12 de julho de 2019
LEI Nº 6.087, DE 10 DE JULHO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.087, DE 10 DE JULHO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$38.149,84 (trinta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, visando a finalização das obras de construção do Espaço Multiuso na Avenida Três Corações no bairro São João. Recursos do Governo do Estado.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
Superintendência de Esportes
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0011
Pouso Alegre Amiga do Meio Ambiente e Esporte
Projeto
1517
Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Convênio
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
38.149,84
Fonte de Recurso
124
Transferências de convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
03
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Função
20
Agricultura
Subfunção
605
Abastecimento
Programa
0006
Pouso Alegre Hospitaleira
Projeto
1101
Revitalização do Mercado Municipal - Convênio
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
38.149,84
Fonte de Recurso
124
Transferências de convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem a Assistência Social
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$21.260,22 (vinte e um mil, duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, visando a finalização das obras de construção do Espaço Multiuso na Avenida Três Corações no bairro São João. Recursos Ordinários.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
Superintendência de Esportes
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0011
Pouso Alegre Amiga do Meio Ambiente e Esporte
Projeto
1518
Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Contrapartida
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
21.260,22
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 4º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
Superintendência de Esportes
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Projeto
1088
Construção da Pista de Skate
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
21.260,22
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 5º- As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1517-Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Convênio
Cód: 1518-Construção de Espaço Multiuso no Bairro São João - Contrapartida
[ x ] Projeto
[ ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 27/06/2019
[ ] Atividade
[ x ] Em andamento
[x ] Temporária
Término previsto: 31/12/2019
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$59.410,06
R$
R$
Art. 6º- Os créditos das dotações constantes desta Lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2019.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 10 de julho de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças