Chefia de Gabinete · 7 de março de 2017
LEI Nº 5790, DE 06 DE MARÇO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5790, DE 06 DE MARÇO DE 2017
Altera o Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, da Lei 5728/2016, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 (LDO).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita 2017, da Lei Municipal nº 5728/2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 06 de março de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre
Anexo Único - Lei nº 5790, de 06 de março de 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA 2017
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA/ BENEFICIARIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
IPTU
Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção de IPTU
200.000
200.000
200.000
Lei 4.351/2005
ISSQN
Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção de ISSQN
500.000
500.000
500.000
Lei 4.351/2005
ITBI
Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção de ITBI
1.000.000
1.000.000
1.000.000
Lei 4.351/2005
Taxa de Licença para Execução de Obras
Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção de Taxa de Licença para Execução de Obras
100.000
100.000
100.000
Lei 4.351/2005
Anistia de créditos tributários e não tributários
Concessão em caráter geral
Anistia de juros e multa
645.141
0
0
Recuperação de Créditos (Excesso de arrecadação)
TOTAL
2.445.141
1.800.000
1.800.000
-
FONTE:
Obs: 1 - Os valores da renúncia para 2017 foram previstos de acordo com informações constantes no relatório de créditos tributários e não tributários emitido pelo Departamento da Dívida Ativa com base em relatórios gerados pelo Sistema Giex e nos registros contábeis do balancete de receita corrente líquida, do orçamento de receita prevista para o exercício de 2017.
2 - Os valores da renúncia projetados para 2016 e 2017 foram calculados a partir dos valores de 2015, aplicando-se, sobre eles, as projeções de aumento de arrecadação aplicado pelo município, no valor equivalente a 10% (dez por cento). A previsão foi efetuada para os valores de 2013, 2014, 2015 e 2016 considerando que os períodos anteriores foram objeto de várias leis de recuperação de Créditos e ainda estão pendentes de pagamento, assim o impacto é bastante reduzido para receitas.
A projeção de valores anistiados foi realizada considerando a expectativa que 30% das adesões ao programa sejam em parcela única e 70% parceladas.
COMPENSAÇÃO:
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Ocorre que o excesso de arrecadação gerado pela dívida ativa dos tributos municipais, diante do benefício a ser concedido pelo Programa Municipal de Recuperação de Créditos (anistia parcial de juros e multas), será mais que suficiente para compensar o valor renunciado. O valor previsto para “recuperação de créditos”, tratado como excesso de arrecadação, será de R$4.697.413,91, conforme planilha anexa, correspondente a 10% (dez por cento) do montante considerado/valor inscrito em dívida ativa e execução, referente aos exercícios de 2013 a 2016.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.