Chefia de Gabinete · 1 de julho de 2021
LEI Nº 6.414, DE 30 DE JUNHO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.414, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei n° 6.396 de 12 de maio de 2021 e a readequação salarial para o cargo de enfermeiro constante no Anexo I.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do Art. 3º, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º. A contratação se dará por meio de processo seletivo simplificado para os profissionais habilitados em Enfermagem, Odontologia e Medicina e por meio de execução indireta de serviços por contratação para os profissionais habilitados em Psicologia, Assistência Social e Farmácia, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Altera o Anexo I da Lei nº 6.396/2021, fixando o salário para o cargo de enfermeiro no valor de R$3.375,98 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 30 de junho de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete