Chefia de Gabinete · 23 de outubro de 2019
LEI Nº 6.146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.146, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$263.750,00 (Duzentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, destinadas as obras de Reforma do Ginásio Poliesportivo do Município, com recursos oriundos do Programa MCidadania, vinculada a proposta do SICONV nº 5128/2019.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0011
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE
Atividade
1520
REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL - CONVÊNIO
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
238.750,00
Fonte de Recurso
124
Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0011
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE
Atividade
1521
REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL – CONTRAPARTIDA
Elemento de Despesa
3449051.00
Obras e Instalações
25.000,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
03
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
extensão rural
Programa
0012
POUSO ALEGRE VALORIZANDO O MEIO RURAL
Atividade
1013
AQUIS. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONVÊNIO
Elemento de Despesa
3449052.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
238.750,00
Fonte de Recurso
124
Transferência de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde e nem à Assistência Social
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
12
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0011
POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE E ESPORTE
Atividade
2084
MANUTENÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES
Elemento de Despesa
3339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
Fonte de Recurso
100
Recursos Ordinários
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1520 - REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL – CONVÊNIO
Cód: 1521 - REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL – CONTRAPARTIDA
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ X ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/10/2019
Término previsto: 31/12/2019
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
R$263.750,00
0,00
0,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 22 de outubro de 2019
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete Interino
JULIO CESAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças