Chefia de Gabinete · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 6.171, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.171, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.019
Autoriza a transferência de recursos às OSCs - Organizações da Sociedade Civil, através de Termo de Fomento com atuação na Área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às OSCs-Organizações da Sociedade Civil, com atuação na Área da Educação, os seguintes recursos no Exercício de 2020:
ENTIDADE
RECURSO
TOTAL
FUNDEB
SUBSIDIO
Assoc. das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira
xxxx
260.000,00
260.000,00
Assoc. de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes
xxxx
450.000,00
450.000,00
Assoc. de Integração da Criança
375.326,68
150.000,00
525.326,68
Assoc. de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre
1.038.461,88
200.000,00
1.238.461,88
Associação de Promoção do Menor
1.314.473,06
994.551,00
2.309.024,06
Clube do Menor
526.480,45
270.000,00
796.480,45
Comunidade de Ação Pastoral - CAP
869.178,26
450.000,00
1.319.178,26
Congregação das Irmãs Salesianas do Sagrado Coração – Instituto Felippo Smaldone
392.201,58
270.000,00
662.201,58
Movimento Social de Promoção Humana
1.616.327,09
300.000,00
1.916.327,09
6.132.449,00
3.344.551,00
9.477.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.07.12.365.0004.0004 - 3.3.5.0.4.3 – ENSINO e 02.07.12.365.0004.0005 – 53.3.5.0.4.3 – FUNDEB, da Secretaria de Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 06 de dezembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças