Chefia de Gabinete · 9 de setembro de 2022
LEI Nº 6.703, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.703, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes orçamentárias, do Município de Pouso Alegre para o exercício de 2023, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, e às determinação da Lei Complementar 101/2000 e sua alterações.
Parágrafo único. Dispõe esta Lei dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas de resultados do Município para o exercício de 2023 são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:
1- Anexo de Riscos Fiscais.
1.1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
2 - Metas Fiscais
2.1 - Metas Anuais;
2.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
2.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores;
2.4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
2.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
2.6 - Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
2.7 - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
2.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
2.9 – Metodologia e memória de cálculo de metas anuais.
Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 será elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício de 2023, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.
Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2023, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 7º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.
§ 1º. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e serão transcritas na Lei Orçamentária anual de 2023;
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão transferir, transpor e remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167.
Art. 9º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termos da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto em Lei.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, não afetando o limite de suplementação previsto na Lei 4.320/64.
§ 3º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
§ 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criar e alterar, mediante decreto, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas das naturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas, elemento de despesa, fontes de recurso e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 10. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.
Art. 11. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art.13. Apurado ao final do período de 12 (doze) meses, valor superior à 95% (noventa e cinco por cento) da relação entre despesa correntes e receitas correntes, o município adotará as medidas constantes no art. 167-A da EC 109/2021, contingenciando o excesso enquanto permanecer o déficit, aplicando os mecanismos necessários para a adequação fiscal.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º. A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2023 para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações e no artigo 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163 de 2001 e suas alterações.
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 15. Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Gestão Contábil e Orçamentária do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 4º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 5º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 6º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
§ 10. O Poder Executivo e Poder Legislativo, para manter o equilíbrio das contas públicas, a seu critério, poderá utilizar cotas mensais de distribuição orçamentária.
Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2023 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas à programas de desenvolvimento industrial.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, ou instrumento congênere, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2022, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal,fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo único. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 28. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 29. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:
I. o ajuste da legislação tributária aos novos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelas condições econômicas do País;
II. a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributária da economia nacional;
III. a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;
IV. a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;
V. a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
VI. a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VII. a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII. a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;
IX. revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas e adequação à Lei Complementar nº 157/2016.
§ 2º. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, depois de publicados os elementos de que tratam os respectivos incisos I e II.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 06 de setembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Administração e Finanças
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2023
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
R$ 9.640.000,00
Processo Judicial adequação carga horaria de servidora efetiva, cargo analista de comunicação (Câmara) Cumprir sentenças judiciais (IPREM)
R$ 9.640.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
R$ 1.600.000,00
Cumprir determinação referente ao PASEP da RFB IPREM R$ 1.600.00,00
R$ 1.600.000,00
Avais e Garantias Concedidas
R$ 0,00
Assunção de Passivos
R$ 0,00
Assistências Diversas
R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes
R$ 0,00
SUBTOTAL
R$ 11.240.000,00
SUBTOTAL
R$ 11.240.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
R$ 20.000.000,00
Contingenciamento das despesas de custeio e revisões contratuais de todas as unidades orçamentarias
R$ 20.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
R$ 1.500.000,00
Variação do impacto e contingenciamento da despesa para cumprimento da legislação.
R$ 1.500.000,00
Discrepância de Projeções
R$ 0,00
Outros Riscos Fiscais
R$ 2.000.000,00
Contingenciamento das despesas para priorizas e anteder a calamidade.
R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL
R$ 23.500.000,00
SUBTOTAL
R$ 23.500.000,00
TOTAL
R$ 34.740.000,00
TOTAL
R$ 34.740.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM
Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Data Emissão: 09/08/2022
Hora Emissão: 18:28
Nota Explicativa:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
Ano de Referência: 2023 Entidade: Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total
1.068.104.053,00
1.014.343.830,01
10201,275
0,000
822.530.200,00
756.542.658,01
8084,643
0,000
846.549.500,00
778.635.008,01
0,000
0,000
Receitas Primárias (I)
868.423.053,00
824.713.250,71
8294,156
0,000
678.051.500,00
623.654.771,68
6664,563
0,000
696.847.900,00
640.943.229,19
0,000
0,000
Receitas Primárias Correntes
850.241.950,00
807.447.245,96
8120,512
0,000
674.296.500,00
620.201.016,81
6627,655
0,000
693.082.900,00
637.480.276,57
0,000
0,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
140.562.500,00
133.487.654,32
1342,488
0,000
125.770.700,00
115.680.736,92
1236,199
0,000
130.936.000,00
120.431.650,38
0,000
0,000
Contribuições
41.640.000,00
39.544.159,54
397,696
0,000
40.301.000,00
37.067.849,50
396,118
0,000
42.118.500,00
38.739.540,43
0,000
0,000
Transferências Correntes
613.154.550,00
582.293.019,94
5856,132
0,000
494.969.200,00
455.260.261,81
4865,048
0,000
505.150.300,00
464.624.582,36
0,000
0,000
Demais Receitas Primárias Correntes
54.884.900,00
52.122.412,16
524,196
0,000
13.255.600,00
12.192.168,58
130,289
0,000
14.878.100,00
13.684.503,40
0,000
0,000
Receitas Primárias de Capital
18.181.103,00
17.266.004,75
173,644
0,000
3.755.000,00
3.453.754,87
36,908
0,000
3.765.000,00
3.462.952,62
0,000
0,000
Despesa Total
1.082.109.053,00
1.027.643.924,98
10335,034
0,000
775.389.628,00
713.183.941,65
7621,299
0,000
802.720.100,00
738.321.824,65
0,000
0,000
Despesas Primárias (II)
987.739.353,00
938.024.076,91
9433,725
0,000
714.494.678,00
657.174.293,22
7022,763
0,000
739.646.300,00
680.308.124,60
0,000
0,000
Despesas Primárias Correntes
836.793.800,00
794.675.973,40
7992,071
0,000
642.741.443,00
591.177.466,44
6317,501
0,000
664.846.300,00
611.508.959,76
0,000
0,000
Pessoal e Encargos Sociais
329.095.550,00
312.531.386,51
3143,134
0,000
201.389.077,00
185.232.624,42
1979,452
0,000
210.583.500,00
193.689.424,20
0,000
0,000
Outras Despesas Correntes
507.698.250,00
482.144.586,89
4848,937
0,000
441.352.366,00
405.944.842,02
4338,049
0,000
454.262.800,00
417.819.535,56
0,000
0,000
Despesas Primárias de Capital
150.945.553,00
143.348.103,51
1441,655
0,000
71.753.235,00
65.996.826,78
705,262
0,000
74.800.000,00
68.799.164,84
0,000
0,000
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Primário (III) = (I - II)
(119.316.300,00)
(113.310.826,20)
-1139,570
0,000
(36.443.178,00)
(33.519.521,54)
-358,200
0,000
(42.798.400,00)
(39.364.895,41)
0,000
0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
5.855.059,26
5.560.360,17
55,921
0,000
6.030.711,04
5.546.896,83
59,276
0,000
6.100.000,00
5.610.627,08
0,000
0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
18.584.797,64
17.649.380,47
177,500
0,000
19.142.341,57
17.606.645,90
188,150
0,000
19.200.000,00
17.659.678,68
0,000
0,000
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV - V))
(132.046.038,38)
(125.399.846,50)
-1261,150
0,000
(49.554.808,53)
(45.579.270,61)
-487,070
0,000
(55.898.400,00)
(51.413.947,01)
0,000
0,000
Dívida Pública Consolidada
72.583.092,71
68.929.812,64
693,228
0,000
95.300.000,00
87.654.550,93
936,703
0,000
96.000.000,00
88.298.393,38
0,000
0,000
Dívida Consolidada Líquida
(768.761.030,72)
(730.067.455,57)
-7342,302
0,000
(805.308.836,81)
(740.702.879,87)
-7915,374
0,000
(809.000.000,00)
(744.097.919,24)
0,000
0,000
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Impacto do saldo das PPP (IX) = (VII - VIII)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 10/08/2022, às 08:20:20.
NOTA:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2023
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
MetasPrevistas em2021 (a)
% PIB
% RCL
MetasRealizadas em2021(b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor(c) = (b-a)
%(c/a) x 100
Receita Total
774,975,397.23
9.508
125.43
849,768,522.50
10.426
137.54
74,793,125.27
9.65
Receitas Primárias (I)
577,520,374.82
7.086
93.48
692,847,199.94
8.501
112.14
115,326,825.12
19.97
Despesa Total
816,772,497.23
10.021
132.20
757,914,732.67
9.299
122.67
(58,857,764.56)
(7.21)
Despesas Primárias (II)
757,221,597.23
9.291
122.56
705,395,425.19
8.655
114.17
(51,826,172.04)
(6.84)
Resultado Primário (III) = (I-II)
(179,701,222.41)
-2.205
-29.09
(12,548,225.25)
-0.154
-2.03
167,152,997.16
(93.02)
Resultado Nominal
(179,701,222.41)
-2.205
-29.09
(8,499,470.82)
-0.104
-1.38
171,201,751.59
(95.27)
Dívida Pública Consolidada
65,879,751.69
0.808
10.66
35,508,757.65
0.436
5.75
(30,370,994.04)
(46.10)
Dívida Consolidada Líquida
(708,468,950.67)
-8.692
-114.67
(326,612,225.36)
-4.007
-52.86
381,856,725.31
(53.90)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Emissão: 10/08/2022, às 07:12:46.
Identificador: WPL1141101-5834-OTZQKLCNJVAZ-3 - Emitido por: PAULO HENRIQUE REIS DA COSTA Pág 1 / 1
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2023
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORESA PREÇOS CORRENTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
534.141.000,00
774.975.397,23
45,09
888.679.043,06
14,67
1.068.104.053,00
20,19
822.530.200,00
(22,99)
846.549.500,00
2,92
Receitas Primárias (I)
350.278.650,00
577.520.374,82
64,87
688.937.970,45
19,29
868.423.053,00
26,05
678.051.500,00
(21,92)
696.847.900,00
2,77
Despesa Total
800.180.350,00
816.772.497,23
2,07
828.698.877,00
1,46
1.082.109.053,00
30,58
775.389.628,00
(28,34)
802.720.100,00
3,52
Despesas Primárias (II)
749.469.400,00
757.221.597,23
1,03
770.302.027,00
1,73
987.739.353,00
28,23
714.494.678,00
(27,66)
739.646.300,00
3,52
Resultado Primário (III) = (I-II)
(399.190.750,00)
(179.701.222,41)
(54,98)
(81.364.056,55)
(54,72)
(119.316.300,00)
46,64
(36.443.178,00)
(69,46)
(42.798.400,00)
17,44
Resultado Nominal
(399.190.750,00)
(179.701.222,41)
(54,98)
(93.851.323,73)
(47,77)
(132.046.038,38)
40,70
(49.554.808,53)
(62,47)
(55.898.400,00)
12,80
Dívida Pública Consolidada
45.896.457,32
65.879.751,69
43,54
99.685.566,18
51,31
72.583.092,71
(27,19)
95.300.000,00
31,30
96.000.000,00
0,73
Dívida Consolidada Líquida
(588.071.107,60)
(708.468.950,67)
20,47
(823.480.138,73)
16,23
(768.761.030,72)
(6,64)
(805.308.836,81)
4,75
(809.000.000,00)
0,46
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
572.738.028,66
802.099.536,13
40,05
888.679.043,06
10,79
1.014.343.830,01
14,14
756.542.658,01
(25,42)
778.635.008,01
2,92
Receitas Primárias (I)
375.589.785,25
597.733.587,94
59,15
688.937.970,45
15,26
824.713.250,71
19,71
623.654.771,68
(24,38)
640.943.229,19
2,77
Despesa Total
858.001.382,09
845.359.534,63
(1,47)
828.698.877,00
(1,97)
1.027.643.924,98
24,01
713.183.941,65
(30,60)
738.321.824,65
3,52
Despesas Primárias (II)
803.626.058,84
783.724.353,13
(2,48)
770.302.027,00
(1,71)
938.024.076,92
21,77
657.174.293,21
(29,94)
680.308.124,60
3,52
Resultado Primário (III) = (I-II)
(428.036.273,60)
(185.990.765,19)
(56,55)
(81.364.056,55)
(56,25)
(113.310.826,21)
39,26
(33.519.521,53)
(70,42)
(39.364.895,41)
17,44
Resultado Nominal
(428.036.273,60)
(185.990.765,19)
(56,55)
(93.851.323,73)
(49,54)
(125.399.846,51)
33,62
(45.579.270,60)
(63,65)
(51.413.947,01)
12,80
Dívida Pública Consolidada
49.212.935,33
68.185.543,00
38,55
99.685.566,18
46,20
68.929.812,64
(30,85)
87.654.550,93
27,16
88.298.393,38
0,73
Dívida Consolidada Líquida
(630.565.125,84)
(733.265.363,94)
16,29
(823.480.138,73)
12,30
(730.067.455,57)
(11,34)
(740.702.879,87)
1,46
(744.097.919,24)
0,46
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2022, às 18:38:50.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2023
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Resultado Acumulado
622.721.847,51
100,00 %
408.656.010,05
100,00 %
558.630.294,29
100,00 %
TOTAL
622.721.847,51
100,00 %
408.656.010,05
100,00 %
558.630.294,29
100,00 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados
(473.645.640,12)
100,00 %
(12.568.177,36)
100,00 %
23.350.856,00
100,00 %
TOTAL
(473.645.640,12)
100,00 %
(12.568.177,36)
100,00 %
23.350.856,00
100,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2022, às 18:40:16.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2023
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2021(a)
2020(b)
2019(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
108.766,59
338.571,17
2.289.753,30
Alienação de Bens Móveis
15.500,00
292.667,03
0,00
Alienação de Bens Imóveis
17.493,60
7.179,37
2.286.231,66
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
75.772,99
38.724,77
3.521,64
DESPESAS EXECUTADAS
2021(d)
2020(e)
2019(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2021(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2020(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2019(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
447.337,76
338.571,17
0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2022, às 18:41:09.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - IPREM
Planejamento e Orçamento
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Ano de Referência: 2023
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES (I)
75.498.030,14
56.494.664,33
68.120.467,01
Receita de Contribuições dos Segurados
12.160.269,30
13.091.702,60
17.092.866,19
Ativo
12.046.028,76
12.865.750,75
16.729.191,68
Inativo
111.743,05
223.305,29
356.706,10
Pensionista
2.497,49
2.646,56
6.968,41
Receita de Contribuições Patronais
14.492.844,77
14.681.811,52
18.641.034,69
Ativo
14.492.844,77
14.681.811,52
18.641.034,69
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
25.223.665,78
3.347.995,71
2.985.460,38
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
25.107.833,29
3.347.995,71
2.985.460,38
Outras Receitas Patrimoniais
115.832,49
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
23.607.879,10
24.904.914,44
29.398.633,58
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
449.216,85
394.953,68
218.002,67
Aportes periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
23.158.662,25
24.509.960,76
29.180.630,91
Demais Receitas Correntes
13.371,19
468.240,06
2.472,17
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
(9,62)
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
(9,62)
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
52.339.367,89
31.984.693,95
38.939.836,10
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2019
2020
2021
Benefícios
38.119.006,85
47.434.197,36
56.431.889,43
Aposentadorias
33.330.145,48
42.364.043,69
50.315.145,73
Pensões por Morte
4.788.861,37
5.070.153,67
6.116.743,70
Outras Despesas Previdenciárias
2.567.849,69
1.067.754,86
58.252,17
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
1.035.913,14
48.639,76
Demais Despesas Previdenciárias
2.567.849,69
31.841,72
9.612,41
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
40.686.856,54
48.501.952,22
56.490.141,60
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)
11.652.511,35
(16.517.258,27)
(17.550.305,50)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
2020
2021
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2019
2020
2021
VALOR
34.350.000,00
29.170.000,00
6.335.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2019
2020
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
23.158.662,25
24.509.960,76
29.180.630,91
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2019
2020
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
219.025,30
1,00
1,00
Investimentos e Aplicações
461.332.257,23
393.036.490,36
403.860.798,72
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES
3.341.655,78
3.678.215,29
3.757.391,82
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
3.341.655,78
3.678.215,29
3.757.391,82
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2019
2020
2021
DESPESAS CORRENTES (XIII)
2.938.034,31
3.656.329,09
4.185.743,57
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
123.187,12
75.182,62
5.837,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XV) = (XIII + XIV)
3.061.221,43
3.731.511,71
4.191.580,57
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2019
2020
2021
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2019
2020
2021
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)
280.434,35
(53.296,42)
(434.188,75)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)
2021
0,00
0,00
0,00
396.606.578,06
2022
64.529.933,21
72.088.009,56
(7.558.076,35)
389.048.501,71
2023
66.239.858,46
74.681.038,71
(8.441.180,25)
380.607.321,46
2024
67.988.501,39
77.672.369,91
(9.683.868,52)
370.923.452,94
2025
99.074.657,33
82.919.076,80
16.155.580,53
387.079.033,47
2026
99.469.887,58
87.162.399,25
12.307.488,33
399.386.521,80
2027
99.869.070,12
91.587.681,56
8.281.388,56
407.667.910,36
2028
100.272.244,49
95.898.104,26
4.374.140,23
412.042.050,59
2029
100.679.450,61
99.799.943,23
879.507,38
412.921.557,97
2030
101.090.728,78
103.721.562,77
(2.630.833,99)
410.290.723,98
2031
101.506.119,74
107.064.810,34
(5.558.690,60)
404.732.033,38
2032
101.925.664,61
109.833.869,06
(7.908.204,45)
396.823.828,93
2033
102.349.404,92
112.780.201,89
(10.430.796,97)
386.393.031,96
2034
102.777.382,64
116.799.100,21
(14.021.717,57)
372.371.314,39
2035
103.209.640,14
119.378.890,27
(16.169.250,13)
356.202.064,26
2036
103.646.220,21
121.950.107,55
(18.303.887,34)
337.898.176,92
2037
104.087.166,08
123.679.507,60
(19.592.341,52)
318.305.835,40
2038
104.532.521,41
125.747.536,01
(21.215.014,60)
297.090.820,80
2039
104.982.330,29
127.554.407,81
(22.572.077,52)
274.518.743,28
2040
105.436.637,26
129.624.014,47
(24.187.377,21)
250.331.366,07
2041
105.895.487,31
131.953.209,10
(26.057.721,79)
224.273.644,28
2042
106.358.925,85
133.420.736,06
(27.061.810,21)
197.211.834,07
2043
106.826.998,78
134.631.494,68
(27.804.495,90)
169.407.338,17
2044
107.299.752,43
134.703.339,35
(27.403.586,92)
142.003.751,25
2045
107.777.233,63
134.974.214,51
(27.196.980,88)
114.806.770,37
2046
108.259.489,63
134.560.929,32
(26.301.439,69)
88.505.330,68
2047
108.746.568,20
133.090.695,86
(24.344.127,66)
64.161.203,02
2048
109.238.517,55
131.421.640,93
(22.183.123,38)
41.978.079,64
2049
109.735.386,39
129.376.416,78
(19.641.030,39)
22.337.049,25
2050
110.237.223,93
127.039.524,82
(16.802.300,89)
5.534.748,36
2051
110.744.079,84
124.857.187,12
(14.113.107,28)
(8.578.358,92)
2052
111.256.004,30
122.349.716,81
(11.093.712,51)
(19.672.071,43)
2053
52.221.414,95
119.709.598,10
(67.488.183,15)
(87.160.254,58)
2054
52.743.629,10
117.049.576,23
(64.305.947,13)
(151.466.201,71)
2055
53.271.065,39
114.735.542,80
(61.464.477,41)
(212.930.679,12)
2056
53.803.776,04
112.282.026,99
(58.478.250,95)
(271.408.930,07)
2057
54.341.813,80
109.692.846,88
(55.351.033,08)
(326.759.963,15)
2058
54.885.231,94
109.939.707,00
(55.054.475,06)
(381.814.438,21)
2059
55.434.084,26
110.189.647,47
(54.755.563,21)
(436.570.001,42)
2060
55.988.425,10
110.441.746,12
(54.453.321,02)
(491.023.322,44)
2061
56.548.309,35
110.696.472,79
(54.148.163,44)
(545.171.485,88)
2062
57.113.792,45
110.954.297,36
(53.840.504,91)
(599.011.990,79)
2063
57.684.930,37
111.214.297,82
(53.529.367,45)
(652.541.358,24)
2064
58.261.779,68
111.477.872,08
(53.216.092,40)
(705.757.450,64)
2065
58.844.397,47
111.744.562,19
(52.900.164,72)
(758.657.615,36)
2066
59.432.841,45
112.014.374,25
(52.581.532,80)
(811.239.148,16)
2067
60.027.169,86
112.287.778,34
(52.260.608,48)
(863.499.756,64)
2068
60.627.441,56
112.565.244,61
(51.937.803,05)
(915.437.559,69)
2069
61.233.715,98
112.846.315,32
(51.612.599,34)
(967.050.159,03)
2070
61.846.053,14
113.132.388,65
(51.286.335,51)
(1.018.336.494,54)
2071
62.464.513,67
113.422.542,96
(50.958.029,29)
(1.069.294.523,83)
2072
63.089.158,80
113.718.176,55
(50.629.017,75)
(1.119.923.541,58)
2073
63.720.050,39
114.018.367,88
(50.298.317,49)
(1.170.221.859,07)
2074
64.357.250,90
114.324.051,36
(49.966.800,46)
(1.220.188.659,53)
2075
65.000.823,41
114.634.769,52
(49.633.946,11)
(1.269.822.605,64)
2076
65.650.831,64
114.950.992,91
(49.300.161,27)
(1.319.122.766,91)
2077
66.307.339,96
115.272.264,14
(48.964.924,18)
(1.368.087.691,09)
2078
66.970.413,36
115.474.707,19
(48.504.293,83)
(1.416.591.984,92)
2079
67.640.117,49
115.833.005,03
(48.192.887,54)
(1.464.784.872,46)
2080
68.316.518,66
116.191.267,09
(47.874.748,43)
(1.512.659.620,89)
2081
68.999.683,85
116.549.500,19
(47.549.816,34)
(1.560.209.437,23)
2082
69.689.680,69
116.907.711,21
(47.218.030,52)
(1.607.427.467,75)
2083
70.386.577,50
117.265.907,08
(46.879.329,58)
(1.654.306.797,33)
2084
71.090.443,27
117.624.094,78
(46.533.651,51)
(1.700.840.448,84)
2085
71.801.347,70
117.982.281,36
(46.180.933,66)
(1.747.021.382,50)
2086
72.519.361,18
118.340.473,91
(45.821.112,73)
(1.792.842.495,23)
2087
73.244.554,79
118.698.679,59
(45.454.124,80)
(1.838.296.620,03)
2088
73.977.000,34
119.056.905,61
(45.079.905,27)
(1.883.376.525,30)
2089
74.716.770,34
119.415.159,24
(44.698.388,90)
(1.928.074.914,20)
2090
75.463.938,05
119.773.447,81
(44.309.509,76)
(1.972.384.423,96)
2091
76.218.577,43
120.131.778,71
(43.913.201,28)
(2.016.297.625,24)
2092
76.980.763,20
120.490.159,38
(43.509.396,18)
(2.059.807.021,42)
2093
77.750.570,83
120.848.597,33
(43.098.026,50)
(2.102.905.047,92)
2094
78.528.076,54
121.207.100,13
(42.679.023,59)
(2.145.584.071,51)
2095
79.313.357,31
121.565.675,43
(42.252.318,12)
(2.187.836.389,63)
2096
80.106.490,88
121.924.330,89
(41.817.840,01)
(2.229.654.229,64)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - IPREM. Emissão: 08/06/2022, às 18:19:25.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2023
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023
2024
2025
ISS
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Isenção ISS
500.000,00
500.000,00
500.000,00
ITBI
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Isenção ITBI
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
TCC
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Taxa de Licença para Execução de Obras
100.000,00
100.000,00
100.000,00
IPTU
Incentivos Fiscais
Empreendimentos Empresariais que atendem o que dispõe a Lei Municipal 4.351/05
3.000.000,00
3.200.000,00
3.500.000,00
IPTU
Outros Benefícios
Contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela único do Imposto Predial Territorial Urbano _IPTU
1.400.000,00
1.500.000,00
1.600.000,00
IPTU
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
isenções previstas na legislação do IPTU
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
TOTAL
9.000.000,00
9.300.000,00
9.700.000,00
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2022, às 18:43:06.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2023
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita
15.655.537,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
15.655.537,00
Redução Permanente de Despesa (II)
500.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
16.155.537,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
16.155.537,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2022, às 18:43:49.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2023
Conta
Descrição
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Realizado
Realizado
Previsto
Previsto
Previsto
Previsto
1.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes
751,792,352.07
875,780,345.08
826,774,877.00
1,068,104,053.00
902,881,600.00
928,111,100.00
1.1.0.0.00.0.0
Receita Tributária
109,253,910.53
135,387,796.78
114,889,700.00
140,562,500.00
125,770,700.00
130,935,525.00
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos, bem como a expansão imobiliária e mobiliária da cidade, impactando diretamente nas receitas de IPTU, ITBI e as Taxas de Construção e Limpeza no caso das receitas imobiliárias e na receita de ISS no caso da receita mobiliária.
1.2.0.0.00.0.0
Contribuições
25,071,043.85
31,478,359.85
32,393,000.00
41,640,000.00
40,301,000.00
42,118,500.00
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos. As receitas que compõem este grupo são formadas pelas contribuições ao instituto de previdência municipal e vinculada de iluminação pública.
1.3.0.0.00.0.0
Receita Patrimonial
9,169,582.40
16,316,027.00
8,564,200.00
16,585,500.00
9,332,300.00
10,087,500.00
Neste grupo de receita, além do estudo da arrecadação dos últimos anos, ateve- se principalmente aos índices oficiais de inflação e reajustes de alugueis, bem como as taxas de rentabilidade dos recursos que são aplicados no mercado financeiro, principalmente as receitas derivadas dos convênios e do instituto de previdência dos servidores públicos.
1.6.0.0.00.0.0
Receita de Serviços
34,587.55
35,495.75
38,000.00
32,000.00
41,500.00
43,500.00
Neste grupo de receita considerou às prestações de serviços nas diversas áreas de atividade econômica, como: serviços administrativos e comerciais, serviços de saúde e outros serviços.
1.7.0.0.00.0.0
Transferências correntes
538,082,019.35
617,259,077.38
528,775,751.00
705,766,550.00
655,672,000.00
668,273,500.00
Considerou-se um crescimento histórico, devido ao cenário econômico do país para às transferências constitucionais e as transferências Fundo a Fundo. Somando-se ainda as receitas provenientes de convênio firmadas com órgãos do Governo Federal e Estadual pelas secretarias do município.
1.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas Correntes
11,489,992.79
10,278,541.00
24,441,330.00
50,877,900.00
11,111,100.00
12,167,100.00
Neste grupo de receita, além do crescimento histórico, considerou as compesações financeiras realizadas pelo IPREM e indenizações e restituições recebidas pelo Município.
2.0.0.0.00.0.0
Receita de Capital
19,536,345.14
17,270,190.04
53,220,896.00
55,063,603.00
3,755,000.00
3,765,000.00
Neste grupo de receita, considerou os convênios de recursos com finalidade específica e o crescimento históricos dos últimos anos.
7.0.0.0.00.0.0
Receita Intraorçamentária
39,154,870.46
47,754,857.28
64,452,000.00
57,576,000.00
56,898,000.00
60,720,475.00
Aumento na projeção devido ao cresscimento vegetativo da folha de ativos do município e servidores cedidos a outros órgãos.