Chefia de Gabinete · 8 de março de 2021
LEI Nº 6.362, DE 04 DE MARÇO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.362, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil – OSC’s, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC abaixo indicada, para administração da Escola “Centro Educacional Reis Magos”, com a transferência dos seguintes recursos no exercício de 2021.
Organizações da Sociedade Civil
SUBSÍDIO
Comunidade de Ação Pastoral - CAP
3.000.000,00
Total
3.000.000,00
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta da dotação orçamentária número 020712.365.0004.2640.339039.00.1012001 - MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO - Unidades Escolares, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 04 de março de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete