Chefia de Gabinete · 26 de julho de 2024
LEI Nº 6.994, DE 24 DE JULHO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.994, DE 24 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Esportes.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
012
SUPERINTÊNDENCIA MUNICIPAL DE ESPORTES.
Função
0004
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
0122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0033
POUSO ALEGRE MAIS SAUDÁVEL
Ação
1951
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa
34490520
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Fonte de Recurso
1.500.000.0000
GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
012
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Função
0027
DESPORTO E LAZER
Subfunção
0813
LAZER
Programa
0036
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA MELHORIA NAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
Ação
1158
AQUISICAO DE PARQUINHOS
Elemento de Despesa
34490520
Equipamentos e material permanente
50.000,00
Fonte de Recurso
1.500.000.0000
GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Cód:
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 27/06/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
50.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 27/06/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.
Pouso Alegre/MG, 24 de julho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças