Chefia de Gabinete · 28 de abril de 2023
LEI Nº 6.797, DE 27 DE ABRIL DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.797, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a criação de vagas para compor e estruturar equipe profissional para atuar junto à Atenção Ambulatorial Especializada.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º. Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto à Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:
I – Cardiologista Pediátrico;
II – Neurologista Pediátrico;
III – Gastrologista Pediátrico;
IV – Nefrologista Pediátrico;
V – Endocrinologista Pediátrico;
VI – Cardiologista;
VII – Angiologista;
VIII – Endocrinologista;
IX – Enfermeiro;
X – Psicólogo;
XI – Nutricionista;
XII – Assistente Social;
XIII – Auxiliar Administrativo;
Art. 2º. As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
IV - Por interesse da administração pública.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º. O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre - MG, 27 de abril de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Anexo I
VAGAS
CARGOS
ESCOLARIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
CÓDIGO
01
Médico Cardiologista Pediátrico
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
02
Médico Neurologista Pediátrico
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
01
Médico Gastroenterologista Pediátrico
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
01
Médico Nefrologista Pediátrico
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
01
Médico Endocrinologista Pediátrico
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
05
Médico Cardiologista
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
02
Médico Angiologista
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
03
Médico Endocrinologista
Graduação em Medicina e com registro no CRM-MG
R$4.920,56
10 horas semanais
Nível 92 Padrão 08
02
Enfermeiro
Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG
R$5.377,84
40 horas semanais
Nível 79 Padrão 00
05
Psicólogo
Graduação em Psicologia e com registro no CRP-MG
R$3.479,59
20 horas semanais
Nível 92 Padrão 01
04
Nutricionista
Graduação em Nutrição e com registro no CRN-MG
R$3.479,59
20 horas semanais
Nível 92 Padrão 01
02
Assistente Social
Graduação em Serviço Social e com registro no CRESS
R$3.479,59
20 horas semanais
Nível 92 Padrão 01
02
Auxiliar Administrativo
Ensino Médio Completo
R$1.906,06
40 horas semanais
Nível 30 Padrão 00