Chefia de Gabinete · 16 de maio de 2022
LEI Nº 6.613, DE 13 DE MAIO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.613, DE 13 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para criação de vinculo/fonte de recursos nº 2001001 na ação 009 (obrigações tributárias) e na ação 2087 (Manutençao da Secretaria) em atendimento a Secretaria Municipal de Finanças, conforme abaixo discriminado,
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
08
28
846
0028
0009
339047.00
2001001
-
2.000.000,00
02
08
04
123
0028
2087
339039.00
2001001
-
500.000,00
Total
2.500.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro do exercício anterior apurado na fonte de recursos 1001001.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 13 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração e Finanças