Chefia de Gabinete · 4 de fevereiro de 2026
LEI Nº 7.214, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.214, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM DIABETES MELLITUS TIPO I NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Vereadores Israel Russo, Fred Coutinho, Odair Quincote e Leandro Morais
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) nos órgãos da administração pública direta e indireta, nas empresas concessionárias de serviços públicos e nas instituições privadas localizadas no município de Pouso Alegre, em complementação às disposições da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Art. 2º O atendimento prioritário previsto nesta Lei abrange:
I - acesso preferencial em filas e guichês de atendimento presencial, com marcação visual clara para pessoas com DM1;
II - prioridade no agendamento e realização de consultas, exames e procedimentos médicos de emergência relacionados ao controle glicêmico, em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou serviços privados;
III - flexibilização de horários em instituições educacionais e locais de trabalho, quando necessário para testes de glicemia, administração de insulina ou manejo de crises glicêmicas.
§ 1º O direito ao atendimento prioritário será garantido mediante apresentação de documento de identificação com foto e comprovante do diagnóstico de DM1, que poderá ser laudo médico, relatório clínico ou certificação digital emitida por profissional de saúde habilitado.
§ 2º Os estabelecimentos públicos e privados do município de Pouso Alegre deverão afixar, em local visível e acessível, placas informativas sobre a prioridade assegurada, com texto legível, tamanho mínimo de fonte 14 e, quando possível, em Braille, conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º Fica autorizada a realização gratuita de teste de glicemia capilar na triagem dos atendimentos em hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Prontos Socorros do município de Pouso Alegre, a ser implementada conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Saúde, respeitando as dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 4º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre Diabetes Mellitus Tipo 1, a ser realizada anualmente na primeira semana de novembro, com foco na capacitação de profissionais da educação sobre os cuidados e necessidades especiais de crianças e adolescentes com DM1, integrada às campanhas de saúde pública do município.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a promover campanhas educativas sobre os direitos e necessidades das pessoas com DM1, direcionadas a servidores públicos, empresas privadas, concessionárias e a população em geral.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete